Tributos do Goiás > Legislação
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IPI: alíquotas serão aplicadas em faturamento de carro novo direto ao consumidor
Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos
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Bilhete de passagem eletrônico e a informação do não embarque em 24 horas
Alterado o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar
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ICMS: distribuidores de revista ficam dispensados da emissão da NF-e até 2019
Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos
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ICMS: redução no cálculo do antecipado de carros novos não exigirá estorno do crédito
Autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores em até 33,33%
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ICMS: carga tributária até 11% para atacadista retroage a 1º de dezembro
Concede redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista
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Regime especial da NF-e para empresas jornalísticas é prorrogado para 2019
Alterado o Ajuste Sinief 01/12, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais
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Lei cria novas taxas de serviços referentes à sanidade vegetal
Alterações do Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991
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ICMS: Lei restringe aplicação do regime especial à empresa do mesmo grupo
Alterada a Lei nº 17.442 que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico
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ICMS: atacadista tem carga tributária até 11% com crédito outorgado
Alterada a IN nº 1.237/15- GSF-, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado
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ICMS: cadastro de contribuinte suspenso impede sócios de abrir novos estabelecimentos
Empresas relacionadas tem situação irregular perante o fisco estadual
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Procuração para pedido de nota fiscal avulsa ao produtor rural deve ser específica
A emissão de documento fiscal avulso pelas unidades de atendimento, para pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS
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ICMS/ST: alterada margem de lucro dos combustíveis a partir de 16 de dezembro
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo
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ICMS: novo cálculo da substituição tributária para combustíveis a partir de 16 de Dezembro
Tabela preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos
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ICMS: Lei prorroga até 20/12 adesão à anistia fiscal
Prorrogada adesão das medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás
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ICMS: Decreto atualiza regras de emissão e cancelamento do CT-e
Alterado o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS: Sefaz vai exigir procuração com firma reconhecida por verdadeiro
Dispõe sobre a prática de atos junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, por representante constituído por meio de procuração
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ICMS: prorrogação da isenção para equipamentos das energias solar e eólica
Prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede incentivos nas operações com equipamentos e componentes
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ICMS: Prorrogado para 2018 incentivo do gado bovino para abate
Alterado o art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997