Tributos do Goiás > Legislação
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ICMS: revogado o perdão dos débitos pelo transporte de gado bovino sem nota
Fica revogado o art. 3º da Lei nº 20.063, de 04 de maio de 2018
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ICMS: Suspensas as regras do PRODUZIR para indústria de arroz e feijão
Necessário a reinstituição dos referidos benefícios, conforme Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017
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Importação de Software de prateleira via Download não é tributado? Receita explica
Operação de importação de software de prateleira, mediante adesão a contrato de licenciamento ou sublicenciamento de uso
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ICMS/ST: Combustíveis terão novo valor para cálculo do imposto antecipado
Apuração conforme a cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007
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ICMS: Fisco não concede facilidades na demonstração da deficiência física na aquisição de carro novo
Rejeitado o Convênio ICMS 50 de 2018, na concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
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Postos de combustíveis serão fiscalizados sobre o desconto imediato no preço do diesel
Fiscali poderá aplica a interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade e a cassação da licença do estabelecimento ou de atividade
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IPVA: Sefaz divulga distribuição de prêmio em dinheiro pelo programa Nota Goiana
Homologar o resultado do 40º sorteio do programa Nota Fiscal Goiana
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ICMS: Fisco exige desconto no preço na venda de medicamento isento
Comercialização de produtos hospitalares do Item 121 do Caderno I do Anexo I ao RICMS/DF
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ICMS: interessados no recebimento do incentivos devem requerer até 10 de Outubro
O cadastramento do horto e reserva florestal será precedido de processo administrativo
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal para cálculo do antecipado da Soja
TAbela que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo
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ICMS/ST: Estados deixam de cobrar antecipado sobre alimentos e material elétricos
Publicação dos Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados
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ICMS: Decreto autoriza alíquota reduzida na Importação pelo Produzir
Regulamento do incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa
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ICMS: Confaz ratifica regras para evitar a concessão de incentivos de forma ilegal
Ratificado o Convênio ICMS 35 de 2018, que trata sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos
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Lei incentiva e facilita o licencimaneto ambiental de piscicultura
É declarada de interesse social e econômico a atividade de piscicultura para fins de implantação
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Novas regras do destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos
Alterada a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio
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ICMS: revogada a exigência do Fundo de Incentivo à Cultura da Soja
A contribuição seria feita por contribuinte do ICMS, integrante da cadeia produtiva da soja
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ICMS: Combustíveis têm novas tabelas de margem de lucro na apuração do imposto
Determinação da cláusula oitava do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007
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ICMS: Fisco aperfeiçoa informação dos Bancos sobre as transações na modalidade Split de Pagamento
O split de pagamento, como o nome sugere, indica que um determinado pagamento é dividido entre dois ou mais indivíduos