Tributos do Goiás > Legislação
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IPVA: Detran fixa regras da fiscalização e Licenciamento 2019
Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás.
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Escolas devem notificar ao Conselho Tutelar os alunos com mais de 30% das faltas permitidas
Obriga a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
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ICMS/ST: Combustíveis com nova pauta fiscal para cálculo do antecipado em 2019
Tabela de preço conforme cláusula décima do Convênio ICMS 110/07.
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Dólar fecha em queda, após forte atuação do Bacen na prorrogação dos Contratos de Swap
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
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ICMS/ST: começa a cobrança antecipada sobre Sorvete
Trata dos sorvetes e dos preparados para fabricação de sorvete em máquina, relacionados no inciso XVIII do Apêndice II do Anexo VIII.
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ME: Decreto dispensa recolhimento do DIFAL para atacadistas e Franquias
Excluiu algumas mercadorias adquiridas por esses dois segmentos da obrigatoriedade de pagar o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) para empresas do Simples
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ICMS: Simples Nacional ficam isentos do DIFAL
Pagamento do tributo relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional
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Placa modelo MERCOSUL deve ser implantada até Junho de 2019
Sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.
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INSS: 2019 inicia com o Cadastro Nacional de Obras em substituição ao CEI
A inscrição no CNO deverá ser realizada em 30 dias, contados do início das atividades, sendo que deverão ser informados todos os responsáveis pela obra.
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ICMS: Sefaz autoriza uso do ECF até Março de 2019
Regra sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal.
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Ruralistas podem quitar dívidas junto aos Bancos públicos com anistia de juros
As dívidas originárias de operações de crédito rural, inscritas ou encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União.
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Bacen autoriza financiamento imobiliário para imóvel avaliado em até R$ 1,5 milhão
Direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança.
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Dólar cai a R$ 4,02 diante das pesquisas eleitorais
Publicada as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/18.
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Contran: Licenciamento do veículo será digital até o final de 2018
Dispõe sobre a Expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).
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ICMS/ST: Acumuladores elétricos ficam livres do antecipado a partir de Outubro
Altera o Anexo VIII Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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Bacen divulga a UPC do 4° Trimestre de 2018
O valor da Unidade Padrão de Capital no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2018 será de R$ 23,54.
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ICMS: Fisco autoriza fabricante de Álcool Etílico entregar diretamente ao posto varejista
Medida válida enquanto vigorar o Decreto nº 9.232, de 26 de maio de 2018, que declara situação de emergência.
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ICMS: obrigações acessórias no transporte dutoviário de Etanol
Alterado o Ato COTEPE ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias.