Tributos do Goiás > Legislação
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EFD: Decreto regula Escrita Fiscal na transferência de crédito
O valor do crédito transferido deve ser informado na Escrituração Fiscal Digital – EFD do transmitente e do recebedor do crédito, conforme definido no Guia Prático
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ICMS: Sefaz autoriza pagamento parcelado
Ficam alterados os prazos de recolhimento previstos na IN nº 155/94-GSF, de 1994, para as atividades relacionadas
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Estados editam manual sobre "nova fiscalização"
Aprovada a criação de um Novo Programa de Modernização da Gestão Fiscal
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ICMS: prorrogada anistia fiscal até 29 de dezembro
Altera a Instrução nº 1.182, de 9 de maio de 2014, que dispõe o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás
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Lei reabre prazo e amplia alcance do Regulariza
Lei institui Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD e débitos de concessão e permissão do uso de terrenos rurais
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Material de construção passa a ter novos produtos
Confaz altera regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
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ICMS/ST: margem de lucro de autopeças sofre alteração
Publicado Protocolo ICMS 73, de 5 de dezembro de 2014
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ICMS: benefício para peças de aeronaves é para empresas nacionais
Alterado o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios
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Novos sublimites do Simples Nacional para 2015
Publicada a Resolução CGSN nº 118, de 2014, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS
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Sefaz altera norma sobre o crédito outorgado
Alterada a Instrução Normativa nº 899/08-GSF que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado
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Gado para abate tem reajuste de preço
Alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços
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Aumento do preço dos combustíveis altera pauta fiscal
Confaz divulga preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
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Sefaz inclui novos produtos na pauta fiscal de bebidas
Publicada a instrução normativa que inclui produtos no anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE
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Cobrança judicial para ter anistia fiscal paga 5% a mais
Alterada a Lei nº 18.459, de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás
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Confaz atualiza pauta fiscal da farinha de trigo
Atualizado o preço para cálculo do ICMS/ST do trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo
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Sefaz divulga preço médio do gado bovino para abate
Secretaria de Fazenda publica Portaria para atualizar o preço médio de gado para abate para cálculo do ICMS/ST
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Receita consolida regras de parcelamento
Publica a Instrução Normativa nº 1.508, de 2014 em que a Receita unifica as regras de parcelamento dos débitos no Simples Nacional
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ICMS: Lei amplia benefício com carga tributária de até 2%
O tratamento tributário a grupo econômico que realizar novos investimentos industrial no Estado de Goiás deve gerar, no mínimo, 2.000 empregos diretos