Direito Trabalhista > Legislação
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Leiaute do e-Social é atualizado de acordo com a nova CLT
Os leiautes estão disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço http://www.esocial.gov.br
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Comissão de ética obriga a divulgação de agenda de autoridades
Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013
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CFM: responsabilidades dos médicos e laboratórios sobre diagnósticos
Estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas
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INSS: Receita exige consolidação do Programa de Regularização Tributária
É beneficiado o devedor tributário que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários
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Ministério do Trabalho torna mais rígida fiscalização às empresas não inscritas no PAT
A apuração de irregularidades por parte de empresa fornecedora ou prestadora pode ocorrer isoladamente ou por corresponsabilidade
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Emenda Constitucional autoriza incluir servidores de ex-territórios em quadro da União
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública
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Lei Estadual não pode exigir que supermercado ofereça serviço de empacotador
Supremo declarou a ilegalidade da Lei e restrição ao princípio da livre iniciativa, protegido pelo art. 170, caput, da Constituição
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Contabilista terá desconto da Anuidade se paga em Janeiro de 2018
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
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Refis: Desistência dos processos poderá ser protocolada até 30/11
Alterada a INa RFB nº 1.711, de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária
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FGTS: novas regras de movimentação da conta vinculada
movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes e empregadores.
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Engenheiro terá suas ARTs fiscalizada pelo Livro de Ordem de obras em 2018
CONFEA aperto o cerco da autoria dos projetos e a existência de responsável técnico pelas obras
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Novo REFIS autoriza parcelar tributos retidos e INSS descontado do empregado
Receita Federal autoriza adesão ao PERT com as inovações trazidas pela Lei nº13.496 de 2017.
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Médico Veterinário é obrigatório em Faculdade que possue Animais de laboratório
Regulamentado a Responsabilidade Técnica na área de Animais a qual é privativa do veterinário.
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Veja como será a liberação do Pis/Pasep para os idosos
Medida Provisória nº 797, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Receita esclarece as novas vantagens na adesão do REFIS dos Ruralistas
Alterado o Regulamentado do Programa de Regularização Tributária Rural
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Portaria dá 90 dias para indústria atualizar produção pela nova NR 13
Uso e manuseio de segurança das Caldeiras e Vasos de Pressão
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Conheça os procedimentos para saque do saldo do PIS/PASEP
A liberação automática das quotas, que ficarão disponíveis para saque nos canais de atendimento da CAIXA.
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Veja como será a liberação do PIS/PASEP para os idosos
Até março de 2018, a disponibilização dos saldos das contas individuais