Direito Trabalhista > Legislação
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Conselho de Profissão tem cinco anos para cobrar anuidades
Prazo prescricional a partir da possibilidade de cobrança judicial pelo próprio Conselho
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Agora não muda mais! Exigência do e-Social começa pra valer em julho
Aprovada a versão 2.2.02 dos Leiautes e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do Sped Social
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Homolognet é exigido na rescisão do contrato de trabalho
Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema Homolognet na Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) de Taguatinga
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Contran regula o exame para detectar o consumo das drogas
Trata da realização dos exames toxicológicos no motorista profissional.
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Enfermeiro tem novas atribuições e regras de fiscalização ética
Atualizada a norma técnica para Anotação de Responsabilidade Técnica.
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Hospitais ficam obrigado a ter médico especialista em monitorizações neurofisiológicas
Conselho Federal de Medicina edita a Resolução nº 2.136, de 2015
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Conselho exige Declaração do cirurgião-dentista até 30 de Abril
Atualização cadastral da base de dados do Sistema Conselhos CFO/CROs
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CFM proíbe que médico intervencionista emita atestado de óbito
Em casos de causa violenta, o médico intervencionista tem como função constatar o óbito, porém não deve jamais atestá-lo.
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Salário mínimo em 2016 será de R$ 880,00
Decreto dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização.
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FAT regula utilização do formulário do Seguro-Desemprego
Altera a Resolução nº 737 2014, que aprova modelo de formulário de Requerimento.
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Dívidas com adicional de 10% no saldo do FGTS está no Refis do Futebol
Autorizado o parcelamento de débitos de contribuições da LC 110/01 no âmbito do Programa de Modernização Futebol Brasileiro
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Artesão é profissão reconhecida de forma individual ou cooperativada
O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano
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Doméstico terá 3 parcelas do seguro desemprego
Para ter direito ao benefício o empregado doméstico deve ter trabalhado por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses
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Ministério atualiza legislação sobre consignação e descontos salarial
Congresso Nacional prorroga por 60 dias MP 681 de 2015 que trata de desconto salarial para pagamento de cartão de crédito.
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Fiscalização determina que apuração do débito será em 30 dias
Instrução Normativa determina prazo entre a data da apuração do débito, definida Auditor Fiscal e a emissão da Notificação
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Caixa valida prazos de envio do eSocial
SEFIP será substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos do Sped Social
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Lei garante reajuste com ganho real do salário-mínimo até 2019
Os reajustes e para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo corresponderão à variação do INPC
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Empresas devem ficar atentas às alterações da NR-12
Publicada a Portaria nº 857, de 25 de junho de 2015