Direito Trabalhista > Legislação
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NR-12: mais prazo para adequação das máquinas de panificação
Requisitos específicos de segurança para máquinas de panificação e confeitaria, a saber: amassadeiras, batedeiras, cilindros, modeladoras, laminadoras
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Empresa poderá firmar termo de compromisso para sanar irregularidades trabalhistas
Quando o Auditor do Trabalho concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação
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Receita não autoriza novos débitos no refinanciamento
Não se aplica a débitos extintos nos termos do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
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CAGED passa exigir assinatura digital a partir de 10 empregados
Empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado informar dados médicos
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Enfermeiro passam a ter restrições na utilização das “redes sociais”
Uniformizado as práticas de uso e de comportamento ético para a divulgação de assuntos de Enfermagem em meios de comunicação
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Dois dias consecutivos de faltas não é motivo para justa causa, julga TST
Discussão sobre o nexo de causalidade entre a falta e a punição e adequação
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Autorizado o desconto do FIES direto no salário dos trabalhadores
O valor será descontado diretamente do salário, por meio do e-Social
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Aprovada a versão 2.3 dos Leiautes do e-Social
Comitê Gestor edita a Resolução nº10, de 5 de julho de 2017
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Varejista e shopping center poderá abrir nos feriados e domingos
Autorizado o funcionamento do comércio no âmbito do Distrito Federal.
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OAB agiliza apuração da ética profissional através do processo digital
Regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil
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Prorrogado prazo de saque do Abono PIS/Pasep
Benefício durante a vigência dos cronogramas constantes dos anexos I e II da Resolução nº 768 /2016
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Lei autoriza empresa em dificuldade reduzir salário em 30%
Programa de proteção ao emprego e política pública de manutenção da força produtiva
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Receita autoriza acesso ao e-Social a partir de 26 Junho
Republicada o texto da Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017
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Autorizado o saque do saldo residual do PIS/Pasep
A distribuição será efetuada mediante crédito na conta individual do participante, na data-base de 30.06.2017
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Administrador poderá ter isenção da Anuidade
Resolução trata da concessão de isenção e remissão de débitos pelos Conselhos Regionais de Administração
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Lei exige a emissão do atestado médico digital em 90 dias
Emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública, privada e pelos médicos em geral no âmbito do Município de Goiânia
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Novas regras de proteção ao trabalho na Indústria da Construção Naval.
Alterada a Norma Regulamentadora n.º 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho
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Emenda Constitucional libera as vaquejadas e os rodeios
Texto Constitucional define o que não se consideram cruéis as práticas desportivas com animais