Direito Trabalhista > Legislação
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Procuradoria usa internet para cobrar devedores do FGTS
Procuradoria-Geral da Fazenda divulgará, em seu sítio na Internet, a relação atualizada de que possuír débitos com o FGTS, inscritos em dívida ativa.
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FTGS: Autorizado protesto por falta de pagamento
As certidões de dívida ativa da União e do FGTS, de valor consolidado de até R$ 50 mil poderão ser encaminhadas para protesto
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Muda regras do visto para estágio profissional de estrangeiro
Considera-se estágio, para efeito desta Resolução Normativa, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho
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e-Social será exigido em 6 meses das empresas
Caixa aprova o Manual de Orientação do e-Social versão 1.2 (MOS) acompanhado do controle de alterações
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INSS: Alterada portaria que trata do parcelamento da dívida dos Municípios
Alterado o parcelamento de débitos de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013
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Fazenda será desapropriada quando usar trabalho escravo
Publicada a Emenda Constitucional nº 81
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Conselho anula decisão sobre prescrição a distância
Cofen anula decisão que proibia enfermeiro no cumprimento da prescrição médica a distância
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Aprendiz: ME e EPP ficam dispensadas da cota mínima mesmo se contratar
Revogado dispositivo que fiscalizava ME e EPP que contratavam aprendizes
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Atendimento na DRT somente com agendamento
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização do sistema de atendimento agendado
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Ministério flexibiliza utilização do contrato temporário
Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado
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Conselho proíbe enfermeiros de cumprirem prescrição médica a distância
É vedado aos profissionais de enfermagem o cumprimento de prescrição médica fornecida por meio de rádio, telefones fixos e/ou móveis, mensagens de SMS
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Movimentação dos empregados será exigida em arquivo via on-line
A partir de 28 de Julho, o envio do Caged será por meio da internet. Será exigida certificação digital para validar o arquivo
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Regulamentada a luva para proteção das mãos para mecânico
Inclui no Anexo II, Portaria SIT nº 121, de 30 de setembro de 2009, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para motosserristas
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Portaria altera norma de proteção do trabalhador em mineração
Norma Regulamentadora nº 22 - NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 1978 sofre alteração
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Falta de registro na CTPS terá fiscalização mais rígidas
Empresas passarão a ter registro formal de trabalhadores observado como condicionante para que possam se beneficiar de políticas tributárias ou ter acesso a recursos públicos
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Emenda à Constituição autoriza indenização aos seringueiros
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre indenização devida aos seringueiros
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FGTS: Fazenda define os locais para requerer parcelamento
Procuradoria regula a operacionalização do parcelamento dos débitos relativos às contribuições devidas ao FGTS
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Regras de parcelamento do FGTS sofrem alteração
Alterado o item 16 da Resolução nº 615, de 15 de dezembro de 2009
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