Direito Trabalhista > Legislação
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Norma de proteção ao trabalho em caldeiras é alterada
Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13), aprovada pela Portaria n.º 3214, de 8 de junho de 1978, sob o título Caldeiras e Vasos de Pressão, passa a vigorar com a redação constante no Anexo
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Trabalho em altura por cordas é regulamentado
Norma Regulamentadora considera-se acesso por corda a técnica de progressão utilizando cordas, com outros equipamentos para ascender, descender ou se deslocar horizontalmente
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Benefícios do Programa Bolsa Família são ampliados
Alterado o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família
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Doenças e acidentes do trabalho tem dupla comunicação ao MTE
Saiba as medidas que devem ser adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho
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Alterada a norma de proteção ao trabalhador da construção naval
Alterada a Norma Regulamentadora relativa Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
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Alterados códigos de ementas das normas de Segurança no Trabalho
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28
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Altera norma proteção de engenharia de segurança e em medicina do trabalho
Altera a Norma Regulamentadora nº 04
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Médico tem o direito de usar a denominação "doutor"
É facultado ao médico(a), em todo o território nacional, utilizar antecedendo seu nome a palavra DOUTOR(A) ou sua abreviatura, conforme o consagrado pelo direito consuetudinário
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Retificada IN 106/14 que autoriza cruzamento de dados para conferir recolhimento do FGTS
O cruzamento e a análise de dados declarados pelo empregador em programa de tratamento das informações deve abranger, no mínimo, os últimos cinco anos, observada a data da última fiscalização realizada no atributo do FGTS
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Ministério do Trabalho adapta fiscalização ao e-Social
Considera-se fiscalização indireta aquela que envolve apenas análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal ou outro meio de comunicação
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Caixa define regras para portabilidade de financiamentos com recursos do FGTS
A transferência de operação de crédito entre os agentes financeiros, a pedido do devedor, deve ser realizada na forma prevista na Lei nº 12.810/2013
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Farmácia que vende produtos odontológicos deve ter um cirurgião-dentista
O comércio de produtos odontológicos exercido por estabelecimentos especializados poderá ser extensivo às farmácias e drogarias
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Piso nacional para professores é constitucional, diz Supremo
É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio
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Lei prevê multa para quem não assinar carteira do empregado doméstico
Altera a Lei n° 5.859/72 para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico
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Contratante deve identificar se o prestador está sujeito ou não à CPRB
Oitava Região Fiscal (São Paulo) edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.015, de 25 de março de 2014
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Receita insiste que aviso não trabalhado tem incidência do INSS
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
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Saiba como elaborar o E-Social a partir de 2014
De acordo com o Ato Declaratório Executivo n° 5/13, novo sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) será exigido a partir da competência janeiro de 2014
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Reguladas novas atribuições do farmacêutico
Conselho Federal de farmácia regulamenta as funções clínicas do farmacêutico. Dentre as novas possibilidades de atuação está a solicitação de exames laboratoriais para monitorar os resultados da farmacoterapia
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