Direito Empresarial > Legislação
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Empresa para fugir das multas da Lei Anticorrupção pode firmar acordo de leniência
Definidos os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
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Definido o valor das multas para empresa ficha suja
CGU define a apuração do faturamento bruto para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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Seguro-desemprego, a partir de abril, somente pela internet
Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador será emitido exclusivamente via Web no Portal Mais Emprego
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Camex atualiza relação de autopeças com incentivo fiscal
Setor automotivo do Brasil e a sua cadeia produtiva tem redução de 2% do imposto de importação para autopeças classificadas em 111 códigos NCM
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Decreto regulamenta o registro da atividade pesqueira
A não comprovação do exercício da atividade pesqueira poderá ensejar o cancelamento da autorização, permissão ou licença de atividade pesqueira
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Segurança privada poderá usar armas não letais
Polícia Federal autoriza a utilização de arma não letal a base de óleos vegetais pelas empresas de segurança privada
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Reajuste dos preços de medicamentos poderá ser de até 7,7%
Resolução nº 4, de 2015, autoriza reajuste por empresas produtoras de medicamentos
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MDIC publica regulamentação sobre eficiência energética no Inovar Auto
Portaria fixa procedimentos pelas montadoras de veículos para o cumprimento da meta de eficiência energética
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MP 664 que altera benefícios previdenciários é prorrogada
Medida Provisória nº 664, de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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Refis do futebol dá anistia fiscal e parcela em 20 anos
Republicação do texto da MP 671 por constado incorreção quanto ao original no Diário Oficial da União de 20 de março de 2015
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Novo Código Processo Civil obriga conciliação antes da defesa
Publicada a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 que entrará em vigor em 12 meses
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Alterado para 2015 controle do preço de transferência das commodities
Alterada a vigência do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.498, de 14 de outubro de 2014
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Decreto prorroga implantanção para empresa com faturamento acima R$ 60 mil
Uso obrigatório do ECF para empresa que no 2º Semestre 2014, tenha auferido receita acima R$60 mil, era o mês de Março
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Camex volta regular imposto de importação na área de tecnologia
Alterada para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.
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Congresso rejeita MP que alterou alíquotas da desoneração da folha
Presidente do Congresso devolve a Medida Provisória n° 669, de 2015, que Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
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Bacen publica o último rendimento da caderneta de poupança em fevereiro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Emenda à Constituição que trata do avanço científico e tecnológico é retificada
Congresso Nacional retifica texto por incorreção material da Emenda Constitucional nº 85
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DBE com pedido de baixa do CNPJ será junto com Distrato Social
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica