Direito Empresarial > Legislação
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Congresso formaliza perda de validade da MP da aviação regional
Vence o prazo da Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014 sem votação pelo Congresso
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CFM define responsabilidades do médico nos serviços móveis de urgência
CRM normatiza o funcionamento dos Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, em todo o território nacional
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Novas regras para contrato temporário serão fiscalizadas
Ministério do Trabalho estabelece diretrizes à fiscalização do trabalho temporário regido pela Portaria nº 789, de 2014
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Decreto proíbe cobrança na emissão de diploma ou certificado
Decreto regulamenta as penalidades prevista na Lei nº 4.111, de 2008
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Em 2015, imobiliárias e corretores começam a prestar informações ao Coaf
Corretores e imobiliárias deverão informar ao Coaf no prazo de 24 horas as vendas de valor igual ou superior a cem mil reais
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Receita atualiza norma que criou o novo termo de fiscalização
Alterada a norma que institui o TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal)
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Veja os limites do auditor do trabalho para proceder interdição
Portaria disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições de estabelecimentos
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Bacen aumenta em 0,25% a taxa de juros
O Copom decidiu elevar a taxa Selic para 11,25% a.a.
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Regulamentado o registro de Eireli para contabilista
CFC estabelece os critérios de registro so Profissionais que exercerem atividades sob a forma de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual
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Venda de precatório tem incidência tributária?
Valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável das Contribuições
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Arquitetos e urbanistas devem ter Registro de Responsabilidade Técnica
O RRT deverá ser efetuado por meio de formulário específico, disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo
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Empresa de fonoaudiologia agora tem registro especial
Registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia tem novas regras após edição da Resolução nº 446 de 2014
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CVM aprimora informações sobre transações entre partes relacionadas
CVM atualiza texto de três instruções normativas que tratam da divulgação ao das transações relevantes aos acionistas
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Atendente de caixa não pode orientar e vender seguro garantia estendida
Susep baixa novas orientações sobre a venda do seguro garantia estendida
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MP 653 dispensa presença de farmacêutico em drogarias
Congresso Nacional prorroga por 60 dias a vigência MP 653 de 2014
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Bacen facilita aplicação de investidores estrangeiros no Brasil
A partir de março de 2015, entra em vigência o novo regulamento do investidor não residente no Brasil nos mercados financeiros
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Serviço de urgência médica exige classificação de risco
Conselho Federal de Medicina regula o funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência
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Deixa de existir certidão negativa para abrir e fechar empresas
Os manuais de registro das sociedades passam a vigorar conforme disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)