Direito Empresarial > Legislação
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MP torna opcional desoneração, mas aumenta alíquota de 2% para 4,5%
Alterada a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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Ciência, tecnologia e inovação passam a ser atividade prioritária no orçamento
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
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Susep regula capital mínimo requerido das sociedades seguradoras
Editada a Circular nº 511, de 19 de fevereiro de 2015
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Economistas têm até 31 de março para informar ao Coaf
Primeira comunicação por parte dos economistas e empresas que prestam serviços de economia tem no prazo junto ao Coaf
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Regras de aprovação de EPIs sofre alterações
Altera o Anexo II (Normas Técnicas Aplicáveis aos EPIs) da Portaria SIT n.º 452/2014
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Empresas inativas ficam proibidas de apresentar Dirf
Instrução Normativa nº 1.536, de 2014, dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015
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Brasil terá nove feriados nacionais em 2015
Ministério do Planejamento proíbe que órgãos públicos federais antecipem ou posterguem dias de ponto facultativo
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Prorrogado uso do novo extintor para veículo
Contran altera para abril de 2015 uso dos extintores de incêndio com carga de pó ABC
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Pet shop e venda de animais terão veterinário responsável
Norma passa a exigir responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais
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Agrotóxicos têm novas regras de fiscalização e inspeção
Alterado anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004
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Previdência privada passa a combater ilícitos na lavagem de bens e capital
Adotado os procedimentos para as entidades de previdência observar ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998
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TJLP: Bacen aumenta para 5,5% ao ano
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vai vigorar no período de 1º de janeiro a 31 março de 2015 em 5,5% a.a
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MTE aprova requisitos de representatividade de centrais sindicais
A Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, que reconheceu as centrais sindicais como entidades de representação dos trabalhadores
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Receita autoriza compensação da contribuição sobre receita bruta
A compensação de débitos da CPRB com os créditos do contribuinte será por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB
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Uso prescrito de canabidiol está liberado no Brasil
Está em vigor a resolução do CFM que permite o uso compassivo de canabidiol
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Portaria proíbe a dispensa de pessoa com HIV
Ministério do Trabalho e Emprego edita Portaria sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho
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Factoring fica livre de prestar informações ao COAF
Revogada a Instrução Normativa Coaf n° 2, de 18 de julho de 2005, a qual trata dos procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF
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Bacen aumenta em 0,50% a taxa de juros
Copom decidiu elevar a taxa Selic para 11,75% a.a