Direito Empresarial > Legislação
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Programa Nacional de Regularização Fundiária agora é Lei
A regularização de terras e imóveis sem documentação terá novas regras
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ICMS: operação com comodato dá direito ao crédito da entrada? TARF explica
Saída e entrada de produtos no processo industrial
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CVM atualiza as regras do processo administrador sancionador
Dispõe sobre o rito simplificado de processo administrativo
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Autoriza ensino á distância na capacitação do empregado as regras de proteção
Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
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PIS: Calendário de pagamento 2017/2018 começa dia 25 Julho
Saiba se você tem direito a receber juros do PIS/Pasep
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ICMS: Sefaz altera regra do creditamento no PRODUZIR
Nova redação do art. 4º, da Instrução Normativa nº 1.332/2017-GSF, de 28 de abril de 2017
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Falta que pagamento do adicional "Protege Goiás" poderá ser parcelado
Pagamento à vista ou em até 36 parcelas mensais, nos termos da Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF de 2012
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Pagamentos do Abono Salarial 2017 começam em Julho
Direito aos cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação ou no Cadastro Nacional do Trabalhador
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Para sacar R$ 50 mil ou mais em dinheiro, cliente deverá avisar banco 3 dias antes
A nova regra, acrescentou a autoridade monetária, prevê ainda que as instituições financeiras também devem informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
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Pela 1ª vez em catorze anos, CMN reduz meta de inflação
Para o ano de 2019, meta para a inflação de 4,25%
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Prática de preço diferenciado no cartão de crédito, cheque ou dinheiro é abusivo, julga STJ
Entendimento com base aos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
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Contran proíbe instalação e uso do Gás GLP como combustível nos veículos
Utilização somente as máquinas utilizadas para carregar e descarregar mercadorias, denominadas de "empilhadeiras"
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Liberada a venda de remédios para emagrecer com prescrição médica
A sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol passam a ter a comercialização liberada.
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ICMS: Empresas endividadas pode quitar dívidas em 108 parcelas
O pedido de parcelamento abrange todos os créditos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável
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INSS: Diretor sindical aposentado deve contribuir com segurado individual
Receita Federal esclarecer a regra do art. 12, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991
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ICMS: Dívidas até Dezembro de 2016, terá anistia de 98% da multa
Na hipótese de parcelamento, não poderá exceder a 60 parcelas para débitos em dívidas ativa ou não
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PGFN autoriza parcelamento de débito não tributário em processo judicial
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emite Parecer favorável a pedido no processo de cumprimento de sentença
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ICMS/ST: Confaz adia para 2018 exigência do regulamento geral
Novo regramento dos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação