Direito Empresarial > Legislação
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Programa Nacional de Regularização Fundiária agora é Lei
Retificação do texto da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
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Receita regulamenta REFIS rural excluindo as Agroindústrias
Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Medida Provisória nº 793, de 2017
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50% do lucro acumulado nos depósitos do FGTS será devolvido ao trabalhador
Pela regra atual, os depósitos fundidas remunera o trabalhador com juros de 3% ao ano mais a taxa referencial (TR).
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Sefaz começa a cobrar adicional do IPTU a partir de 25 Agosto
Os procedimentos para o lançamento aditivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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ICMS: Lei autoriza regime especial de acordo com a atividade comercial
Publicada a Lei nº 5.949, de 1º de agosto de 2017
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FGTS: CAIXA edita regras para os saques após 31 de Julho
Normas operacionais para o saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015
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INSS irá notificar que tem direito a aposentadoria por idade
Fica instituída rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas
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CAIXA começa a pagar Abono do PIS/Pasep
Os pagamentos serão efetuados conforme o mês de nascimento do trabalhador, começando com os nascidos em julho.
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FGTS: Decreto prorroga até 2018 saque das contas inativas
Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada
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ICMS: Decreto altera fórmula de cálculo do DIFAL Interestadual
Aperfeiçoado a redação do art. 48, § 11, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Aumenta as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM
A nova cobrança, respeita o prazo de 90 dias, e valerá a partir de novembro
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Receita altera regras dos depósitos judiciais e extrajudiciais
Modificação dos dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004
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Constituição da ZPE de Rondônia fica para 2018
Constituição de pessoa jurídica, com função específica de ser a Administradora da Zona de Processamento de Exportação
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ICMS: devedores serão inscrito no CADIN Estadual em 90 dias
O registro no cadastro impede concessão de empréstimos e a expedição de qualquer tipo de alvará.
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Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços passa ser exigido
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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Restaurante e casas de shows devem emitir alertar do consumo de bebidas
As danceterias e os eventos musicais devem veicular, nos intervalos das apresentações de seus artistas, músicos ou DJs
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ICMS/ST: pão francês congelado ou não independente do peso paga antecipado?
Origem da remessa dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais
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Comércio internacional de mudas e sementes somente pelo Siscomex
Somente poderão ser importadas as sementes ou mudas de espécies ou de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares