Direito Empresarial > Legislação
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ICMS: índice para atualizar os débitos em abril
A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo
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Agentes Comunitários de Saúde terão jornada de 40 horas e piso nacional
Alterada a Lei nº 11.350, de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
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IPVA: veja como será a premiação em dinheiro de até R$ 500 mil do Nota Legal
Regras de operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal
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DIRF 2018 e as regras de apresentação com novo sistema de malha
Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquota de zero de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos
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Veja o reajuste das tabelas INSS e Salário-Família para 2018
Benefícios pagos pelo INSS serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07%
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ICMS: autopeças, material de construção, ração pet continuam na ST
Trata da exclusão das mercadorias da substituição tributária pelo Decreto 9.108/2017 de 20 de dezembro de 2017
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Nova guia da contribuição sindical fica para Maio
Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).
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ICMS: novos produtos passam a ter o adicional de 2%
Alterado o Anexo XIV do Decreto nº 4,852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS: IVA ajustado será exigido em todos os cálculos da substituição tributária
Índice de Valor Agregado - IVA - correspondente a operações interestaduais , constantes dos incisos I e VI do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997
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Portaria amplia conceito de trabalho escravo
Concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que for encontrado em condição análoga à de escravo no curso de fiscalização do Ministério
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FGTS: Caixa divulga manual de depósito e movimentação atualizado junto ao e-Social
Manual operacional para a comunicação e geração da guia de recolhimentos após a vigência das informações digitais da relação de trabalho
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IRPF: como apurar ganho de capital na aquisição de imóvel por usucapião
Considera-se como data de aquisição aquela em que se concluiu o período aquisitivo da propriedade em função da posse
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Supremo proíbe que lei municipal reduza base de cálculo do ISSQN
Discute redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT
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ICMS: Fisco promove sorteio de 150 prêmios em dinheiro
Informações relativas ao Sorteio nº 034 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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Mercadorias vendidas pela internet devem ter preços visíveis
Lei exige imagem do produto ou descrição do serviço em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze
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ICMS: cálculo da ST altera o preço de bebidas neste fim de ano
Sefaz estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo nas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral
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INSS prorroga auxílio-doença por 30 dias na falta de agendamento
Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação
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Bacen fica autorizado aplicar multas até R$7,5 milhões
Procedimento na aplicação das penalidades de multa, de proibição de prestar determinados serviços, de proibição de realizar determinadas atividades