Direito Empresarial > Legislação
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Em 2019, taxa de juros da casa própria fica em 12%
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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IPRF: apuração tributário do Produtor Rural passa a ser Digital em 2019
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
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IPVA: crédito do Nota Legal será pago em dinheiro em 2019
Alterado o regulamento do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços
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Dólar sobe 1% na semana e exige que Bacen faça prorrogação dos Contratos de Swap
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
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ICMS: pela falta de envio do SPED Fiscal, a multa é de valor fixo
Multa será fixada por arquivo magnético apresentado com omissão de registro ou com informação incorreta ou incompleta.
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Receita altera relação das mercadorias do Paraguai com tributação simplificada
Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
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Compartilhar "nudes" sem consentimento agora é crime
Alterado o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal).
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Agefis atualiza multas por infrações das bancas de jornal e revista
Infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores
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Como deve ser o desconto de R$0,30 do óleo diesel?
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018
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Vai dispensar o aprendiz: Veja quais são as verbas rescisórias
Ministério do Trabalho regulamento o cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional
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IPI: pedido de restituição na Exportação exige dados da DU-E na PER/DCOMP
O responsável pelo preenchimento deve informar os números que identificam a DU-E, dispensando as letras "BR"
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PIS: saque do Abono Salarial de 2017 é prorrogado para 30 de Dezembro
Novo período vai de 26 de julho a 30 de dezembro de 2018
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ICMS/ST: dispensada retenção nos produtos farmacêuticos para “distribuidor hospitalar”
Sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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Administração tributária e o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol
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ICMS: CONFAZ ratifica novos incentivos fiscais
Publicação dos Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
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Para reduzir o valor do óleo diesel, governo concede subvenção econômica
Equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel
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Conselho exige que os serviços psicológicos acompanhem as mudanças da tecnologia
Os meios tecnológicos de informação e comunicação são entendidos como sendo todas as mediações informacionais e comunicativas com acesso à Internet
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Medida Provisória prorroga prazo de adesão do REFIS do Funrural
Alterada a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR