Direito Empresarial > Legislação
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Alterada a portaria que trata do compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal
Serão disponibilizados os dados referentes ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e à Carteira de Identidade Nacional (CIN).
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Fisco permite processo administrativo fiscal relativo a pena de perdimento sobre produtos abandonados
Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.
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Medida Provisória prevê fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento do ITR e limita compensação de créditos
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao ITR, limita a compensação de créditos.
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Regulamentada a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal
Este Decreto regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, nos termos do disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
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A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
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Lei define concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada a bens do ativo imobilizado
Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
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Lei determina a disponibilização de dados de motoristas habilitados na internet
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
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IRPF: Auxílio-doença pago por fonte pagadora que não seja a previdência oficial, está sujeito a incidência do imposto
O auxílio-doença pago pelo Tesouro Municipal ou qualquer outra fonte pagadora que não a previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidade de previdência privada não se enquadra nos critérios estabelecidos.
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Lei fixa alíquotas reduzidas no programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
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Publicado os procedimentos piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia
Dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia e altera a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024.
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Receita atualiza procedimentos operacionais de importação pelo modal aéreo
Medida dá conformidade ao novo sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), regulamentado pela Instrução Normativa RFB no 2.143, de 13 de junho de 2023
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RFB regula o uso do formulário de Declaração Simplificada de Importação (DSI) quanto as doações em calamidades públicas
Altera a IN SRF nº 611/2006 e a IN RFB nº 1.059/2010, para dispor sobre o uso do formulário de Declaração Simplificada de Importação (DSI) relativo a doações em calamidades públicas.
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Autorizada a solicitação de serviços diversos por meio do e-CAC
A solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) obedecerá ao disposto nesta Portaria.
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Lei cria o marco legal para indústria de jogos eletrônicos
Esta Lei cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
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ICMS/DF: Cálculo do DIFAL é pelo valor total da nota
Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, localizado no Distrito Federal.
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Liberdade Econômica: a lei da Desburocratização Empresarial
Lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e altera e revoga vários dispositivos da CLT.
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BACEN: requerimentos de autorizações no Sistema de Pagamentos Brasileiro
Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
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Manual de APIs do Open Banking tem nova versão
Divulga a versão 3.0 do Manual de APIs do Open Banking.
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