Direito Empresarial > Legislação
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Execução Fiscal de valor já pago gera indenização por danos morais
Em julgamento do recurso da União, a Quinta Turma do TRF.1, negou provimento afirmando que execução fiscal de crédito inexistente, causando transtorno ao contribuinte, materializa a obrigação de indenizar os danos provocados
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Bacen regula o proceso de invetigação nos casos de intervenção e liquidação
A portaria nº 77.801, de 2013, trata a formação de inquérito nos casos de decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, de administradoras de consórcio ou de outras instituições autorizadas pelo Bacen
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Lei define conceito de organização criminosa e o processo penal
A Lei n° 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado
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Secador de cabelo e liquidificador tem novo prazo para adequar nível de ruído
A portaria Inmetro n.º 430, de 2012, concede novos prazos aos fabricantes e importadores para dequar a potência sonora de produtos eletrodomésticos
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Defensorias públicas passam a ter autonomina financeira e administrativa
Emenda constitucional n° 74 acrescenta o 3º ao art. 134 da Constituição Federal
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Produtos com látex natural devem conter advertência na embalagem
O contribuinte que não se atentar às disposições trazidas por esta lei estará sujeito às penalidades previstas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Além disso, essa atitude também será caracterizada como infração sanitária
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Cadastro “bom pagador”: veja o que diz o novo regulamento
Altera a Resolução Bacen nº 4.172/12, que dispõe sobre o fornecimento de informações de adimplemento de pessoas físicas e de pessoas jurídicas pelas instituições financeiras
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Prêmios e sorteio a título de propaganda autorização - obrigatória
Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios.
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DARF, GPS e depósitos judiciais comprovação do pagamento e depósito regras
Estabelece procedimentos para confirmação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de pagamentos e depósitos arrecadados e dá outras providências.
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