Direito Empresarial > Legislação
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ANS define critérios do depósito judicial para fins da certidão
Resolução define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral
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Receita considera grande devedor acima R$ 15 milhões
Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, com objetivo de dar maior eficácia à cobrança dos créditos da Fazenda Nacional
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Anistia fiscal para faculdades e mantenedora tem novo prazo adesão
Fica reaberto, até 90 dias, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento de que trata a Lei n° 12.688, de 2012
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Como fazer para solicitar o CNPJ dentro das novas regras?
Receita retifica texto da IN nº 1.470 de 2014 que trata do novo regulamento do CNPJ
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Crimes de lavagem de dinheiro deverão ser observados pelas Juntas Comerciais
Havendo sério indício dos crimes, o analista ou vogal do Registro Empresarial responsável pelo procedimento deve solicitar o encaminhamento ao Coaf
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Organizadores de grande eventos têm novos deveres junto à Anvisa
Anvisa regula fiscalização nos eventos públicos ou privados que envolvam mil pessoas
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Contran amplia requisito de segurança da carteira de motorista
Número do Espelho da CNH será formado por nove caracteres mais um dígito verificador de segurança
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Habilitação para motorista de caminhão exige exame toxicológico
Pela Resolução Contran nº 460, de 2013, exame toxicológico será exigido a partir de setembro
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Fazenda será desapropriada quando usar trabalho escravo
Publicada a Emenda Constitucional nº 81
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Publicados novos manuais de registro da LTDA e S/A
Disponibilizados os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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Constituição amplia poder de ação da defensoria pública
Em oito anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais
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Entenda a obrigatoriedade do registro das sociedade de fonoaudiologia
Resolução nº 446, de 2014, dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
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Decreto proíbe fumar em locais fechados
É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado
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Produtores rurais estão livres do registro de licenciamento anual de máquinas
Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza não precisam do registro e do licenciamento
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Lei nº 12.974 regulamenta atividades das agências de turismo
Agências de Turismo classificam-se em agências de Viagens e agências de Viagens e Turismo
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Conversão da MP 627: Conheça a nova tributação das empresas
A presidente Dilma Rousseff sancionou com dez vetos o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 627/2013
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Bacen fixa horário para operação de câmbio nos dias de jogos da seleção
Define os procedimentos a serem observados nos dias de jogos da Seleção Brasileira, durante a Copa do Mundo
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Lei aumenta multas por prática de 'rachas' nas estradas
Código de Trânsito Brasileiro aumenta o rigor contra a prática de "racha" (corrida) ou de manobras arriscadas, tanto de motocicletas ou quaisquer outros veículos motorizados