Direito Empresarial > Legislação
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Novo registro empresarial é prorrogado para maio
Alterado o artigo 2º da Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013
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Regulamentado seguro de garantia estendida na compra de eletrodomésticos
A Resolução nº 306/14 disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor, e dá outras providências
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Bacen vai enviar para protesto dívida acima de um milhão de reais
Publicada a Portaria Bacen nº 80.606, de 1º de abril de 2014
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ANTT regula a venda passagem de ônibus e exige informação da carga tributária
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem de transporte interestadual e internacional de passageiros
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Anvisa anuncia novas regras para farmácias e drogarias
Publicada a Resolução 16, de 1° de abril de 2014, que entra em vigor em 90 dias
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Serviço de “home care” não é beneficiado com alíquota reduzida do IRPJ/CSSL
Aplica-se o coeficiente de 8% sobre a receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento
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Conheça o novo regime tributário de transição para 2014
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão apresentar anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O FCont e o RTT serão substituídos pela ECF
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Escola infantil fica proibida de exigir material de uso comum
Lei 12.886/13 altera Código Defesa do Consumidor
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Saiba como elaborar o E-Social a partir de 2014
De acordo com o Ato Declaratório Executivo n° 5/13, novo sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) será exigido a partir da competência janeiro de 2014
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Lei aprova incentivo à economia no consumo de água
A Lei nº 12.862/13 altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para incentivar a economia no consumo de água. Dentre as iniciativas está o estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água
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Expedição e cadastro no CNPJ tem regras alteradas
Receita altera a norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
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Consulta fiscal na Receita Federal tem novas regras
Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Regulamentada a isenção tributária das universidades para 2014
Segundo a Instrução Normativa n° 1.394/13, a instituição de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que aderir ao Prouni ficará isenta de alguns tributos federais
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Editais de licitação no DF passa exigir retenção de valor para quitar dívidas trabalhistas
A partir de Dezembro os editais licitatórios e os contratos de mão de obra, deverão conter cláusulas relativas à retenção provisória e mensal de provisões trabalhistas
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Transferência de produtos entre arrendatário e arrendador não tem IPI
Não há ocorrência do fato gerador do IPI no caso de transferência de produtos do arrendatário para o arrendador em razão de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento fabril
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Regulamentado o teor de água contido em frango congelado
Ministério da Agricultura regula os parâmetros de limite inferior e superior de água contida em frangos resfriados
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Novas regras para informar a variação patrimonial de intangíveis e serviços
Alterada as regras da Port. 261 de 2012 sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a variação patrimonial de intangíveis e serviços ( NBS)
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Recepcionista de hospital deve receber insalubridade, decide TST
Para a 4ª Turma do TST, com base no Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/78, a atividade é considerada insalubre em grau médio, já que a empregada tinha contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante.