Direito Empresarial > Legislação
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Publicadas novas regras para investigação de acidentes aéreos
Código Brasileiro de Aeronáutica é alterado no tocante ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao acesso a destroços de aviões
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Correios vão prestar serviço de telefonia móvel pela internet
Portaria dispõe sobre a exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP), por meio de Rede Virtual pelos Correios
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Produtor rural terá que regularizar área de preservação
Quem possuir imóveis rurais deve se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização no caso de danos em áreas de Preservação Permanente
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Carnê-Leão poderá ser apurado por dispositivos móveis
Aprovado para o ano-calendário de 2014 aplicativo para dispositivos móveis – APP Carnê-Leão
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AGU edita orientações normativas sobre licitação e contratos administrativos
Editadas as Orientações Normativas nºs 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
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Camex altera alíquota do imposto de importação dos bens de capital
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários
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Representante de seguros não pode atuar como corretor
O representante de seguros poderá atuar no sentido de orientar o corretor de seguros. É vedada, entretanto, a atuação do representante como corretor de seguros
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Obras de construção civil devem constar o responsável técnico
Dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação
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Conheça a “Constituição” da internet brasileira
A partir de 26 de junho, o Brasil iniciará uma nova era na Internet criando direitos e deveres para eliminar abusos entre os navegadores
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Decreto regulamenta taxa de permeabilidade
Os sistemas de captação de águas pluviais compreendem dispositivos de infiltração que reduz do escoamento das águas pluviais
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Ministério do Trabalho adapta fiscalização ao e-Social
Considera-se fiscalização indireta aquela que envolve apenas análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal ou outro meio de comunicação
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Academias devem fixar cartaz sobre uso de anabolizante
Regulamentada a Lei nº 4.755, de 14 de fevereiro de 2012
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IRPJ: Dedução de 4% sobre vale-alimentação somente no ano em curso? Receita explica
Receita publica Solução de Consulta nº 79, de 28 de março de 2014
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Portabilidade de crédito entre bancos fica mais simples
Bacen altera norma que trata de transferência de operações de crédito entre Bancos a pedido do devedor, inclusive a denominada "compra de dívida"
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Farmácia que vende produtos odontológicos deve ter um cirurgião-dentista
O comércio de produtos odontológicos exercido por estabelecimentos especializados poderá ser extensivo às farmácias e drogarias
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Piso nacional para professores é constitucional, diz Supremo
É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio
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Autorizado o parcelamento ou anistia de dívida não tributária federal
Portaria da Procuradoria-Geral da União autoriza acordo de pagamento para suspender ou terminar processos administrativos e judiciais
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Bacen deixa a critério dos bancos horário nos dias dos jogos da seleção
Os bancos podem alterar o horário de atendimento ao público nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol respeitando o mínimo de quatro horas