Direito Empresarial > Legislação
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Sociedades seguradoras: regulamentação dos seguros de Responsabilidade civil
No seguro de responsabilidade civil, a sociedade seguradora garante o interesse do segurado, quando este for responsabilizado por danos causados a terceiros e obrigado a indenizá-los, a título de reparação, por decisão judicial ou decisão em juízo arbitral, ou por acordo com os terceiros prejudicados, mediante a anuência da sociedade seguradora, desde que atendidas as disposições do contrato.
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Regras especiais para veículos destinados ao transporte de oxigênio
Referenda a Deliberação Contran nº 223/2021, que dispõe sobre a circulação de veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio.
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ICMS/RS: operação incentivada com óleo diesel "B"
Alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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Dólar continua em baixa, e Bacen prorroga prazo dos Contratos de Swap
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/08/2021.
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ICMS/RS: incentivos nos insumos na fabricação de móveis de aço
Alterado o Decreto no 37.699, de 26 de agosto de 1997.
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Goiás decreta ponto facultativo no dia 4 de junho
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
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DF autoriza funcionamento das Academias até 23 horas
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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DF: Lei determina Feriado no dia 3 de Junho
São feriados, a Sexta-feira da Paixão de Corpus Christi, conforme as datas móveis de cada Ano.
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Ponto Facultativo dia 3 de Junho
O cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Facilidades e incentivos as atividades do Caminhoneiro
Criado o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas.
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INSS passa a exigir informação de mortes em 1 dia
Procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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ICMS/DF: Prorrogado o vencimento de Abril e Maio
Prorrogado o prazo para pagamento do Imposto no âmbito do Simples Nacional.
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ICMS/GO: anistia fiscal dos débitos até Dezembro 2020
Benefício da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 08, de 05 de fevereiro de 2020.
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S/A: CVM autoriza Assembleias fora da sede da entidade
Alterada a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
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ICMS: Fisco passa exigir na NF-e o CNPJ do site de venda
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.
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ICMS: regime Especial para Gás Natural
Gás natural não processado, que exerça atividade de extração de petróleo e gás natural, classificada sob o código 0600-0/01.
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DF declara Ponto Facultativo no dia 1º de Abril
Ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
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GO: autorizado o Ponto Facultativo no dia 1º de Abril
Estado de Goiás declara feriadão nos dia 1º e 2 de Abril.
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