Direito Empresarial > Legislação
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Acidente do empregado no intervalo do almoço deve ser indenizado? TST esclarece
Trata da discussão em que um porteiro sofre acidente de moto porque tinha que percorrer 15 km da empresa para fazer as refeições
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Decreto altera arrecadação dos direitos autorais pelo ECAD
O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais agora e somente por associações com habilitação no Ministério da Cultura
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Anvisa passa a exigir "recall" de alimentos ofensivos à saúde
Uma das inovações da norma é que todas as empresas deverão ter um Plano de Recolhimento de produtos junto à autoridade sanitária
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Decreto altera critérios de julgamento na concessão de portos
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 2013
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Lei autoriza associação e sindicato a fazer gestão de plano de saúde
Alterada a Lei nº 9.656, de 1998, para dar autonomia às entidades que tenham em seus Estatutos Sociais a gestão de plano de saúde
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Polícia Federal vai investigar assalto a banco e roubo em caixa eletrônico
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional
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Contran proíbe registro de veículo com volante do lado direito
A sinalização brasileira é vertical projetada para condutores posicionados no lado esquerdo do veículo
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Portaria exige que acesso à informação seja eletrônico
Instituído o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Poder Executivo federal
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Honorários advocatícios via RPV não serão contestados pela AGU
A verba de sucumbência, cuja natureza é alimentar, pertence unicamente ao advogado ou à sociedade de advogados que atuou no processo
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Inmetro: dívidas não inscritas em dívida ativa terão anistia
Possibilita acordos e transações de créditos não tributários de valor até R$ 500 mil
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Aposentadoria compulsória no setor público será aos 75 anos
Alterado o artigo 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral
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Portaria prorroga uso dos equipamentos de proteção contra o frio
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação (CA) das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica
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Camex aprova redução de imposto de máquinas e equipamentos industriais
Alterado para 2%, até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação
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Pesquisador de alto nível e cientista poderão ter visto temporário
O visto temporário previsto no inciso I do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido pela autoridade consular brasileira
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Descanso dos caminhoneiros terá fiscalização rígida
Regulamentada a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata a Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015
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Lei geral das antenas de telefonia é publicada
Publicada a lei que estabelece normas gerais para o processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações
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Previc regula os requisitos mínimos da diretoria-executiva
Editados os requisitos mínimos para posse no cargo de membro da diretoria-executiva do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo
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Fiscalização deverá observar os recolhimentos no processo judicial
Empresas que forem fiscalizadas sobre FGTS devem estar atentas para este abatimento, visando ser cobradas 2 vezes o mesmo valor