Direito Empresarial > Legislação
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Aumenta taxa de fiscalização das empresas de segurança privada
Atualiza o valor das taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei 9.017, de 1995
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Anvisa padroniza serviços de saúde em grandes eventos
Os medicamentos importados por bagagem coletiva deverão ser obrigatoriamente declarados à autoridade sanitária
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Receita atualiza regra de liberação de bagagem acompanhada de valores
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013
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Até 10 Km veículo novo pode circular sem nota fiscal
Contran regula a movimentação de veículos recém-produzido, dos pátios internos das montadoras para pátios externos ou transportadoras
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Profissões que dependem de registro na DRT, devem usar internet
Os cidadãos deverão acessar o Sirpweb por meio do endereço eletrônico disponível no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho
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Receita define os prazos para consolidação do REFIS
Retificado inciso II do art. 4º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064, de 30 de julho de 2015.
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Ministério atualiza legislação sobre consignação e descontos salarial
Alterada a redação da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008
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Decreto atualiza RCTE sobre utilização do MDF-e
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Divulgada a tarifa máxima para táxi seja na Bandeira 1 ou 2
Fixa a tarifa do Serviço de Transporte Individual de Passageiros – TÁXI no Município de Goiânia
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ICMS/ST: Combustíveis terá novo cálculo pelo MVA ajustado
Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado, Confaz autoriza Estados utilizar a margem de lucro ajustada a partir de 2016
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Nova Lei dos caminhoneiros terá fiscalização apenas educativa
Regulamentada a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E,do Código de Transito Brasileiro
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MP adia novamente entrada em vigor do Marco regulatório do Terceiro Setor
O regime jurídico das parcerias voluntárias só terá efeitos a partir de fevereiro de 2016.
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Fazenda reduziu a proteção dada aos resseguradores locais
A sociedade seguradora contratará ou ofertará preferencialmente a resseguradores locais, ao menos, 40%
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Limite do crédito consignado no salário passa a ser de 35%
Empregado poderão autorizar desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e cartão crédito
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Começa a fiscalização da Lei do Descanso do Caminhoneiro
Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais
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Empresa em dificuldade financeira agora pode reduzir salário
Medida Provisória nº680 cria o Programa de proteção ao emprego e autoriza reduzir em 30% a jornada de trabalho
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Alimentos que causam alergia tem novo rótulo
A regra prevê ainda que as informações nos rótulos de produtos derivados de alimentos que sejam alérgicos
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Fazenda autoriza utilizar valor penhorado para abater dívida fiscal
Valores oriundos de constrição judicial poderão utilizar esses valores para compor o pagamento da antecipação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 2014