Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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TST: Direito de imagem do jogador de futebol não integra o salário
O contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil
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Vigia que pemitiu acesso de terceiros sem autorização na empresa pode ser dispensado por justa causa
Aplicação da incontinência de conduta e mau procedimento, motivos previstos no artigo 482, alínea “b”, da CLT
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Quem trabalha das 3h às 13h deve receber adicional noturno devido à continuidade da jornada?
Discussão no TST em manter o adicional sobre as horas diurnas quando há prorrogação das atividades
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É possível penhorar saldo do Fundo de Garantia por tempo de serviço? STJ responde
Entenda a utilização do FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência
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Seguro de vida recebido pela morte do empregado não poderá ser deduzido da condenação judicial da empresa
Discussão se o valor do prêmio recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho
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Gestante que recusa retorno ao trabalho perde direito à indenização de estabilidade
A empresa na audiência de conciliação ofereceu reintegração imediata, mas proposta foi rejeitada pela trabalhadora
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Gratificação paga única vez no ano entra no cálculo das horas extras? Tire suas dúvidas
Discussão é se a frequência anual do pagamento não retira sua natureza salarial nem constitui impedimento no cálculo salarial
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Convenção pode restringir direito do salário de substituição até o 30º dia? TST responde
No caso, o direito ao salário do substituído (supervisor) quando o substituía durante as férias.
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Motorista que sofre acidente de transito não pode ser dispensado por justa causa
Discussão se ocorreu o mal súbito ou se ele teria dormido ao volante
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Auditor do trabalho tem passe livre nas empresas de transporte, inclusive no pedágio das rodovias
Descumprimento do parágrafo 5º do artigo 630 da CLT, que prevê a gratuidade nas empresas de transporte aos auditores
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Convenção não pode autorizar descontos dos valores subtraídos por assaltos
Os descontos eram feitos por descumprimento das normas de segurança referentes à diferença do valor que o cobrador
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TST fixa as regras para pagamento em “cheques” das verbas rescisórias.
Interpretação sobre o parágrafo 4º do artigo 477 permite o pagamento pelo sistema de compensação.
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TST: cuidados com os exageros ao exigir cumprimento de metas do gerente.
Trata da discussão sobre a possível indenização por dano moral.
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Vigia que não porta arma de fogo não tem direito ao adicional de periculosidade
Atividades nas guaritas da portaria e do pátio de serviços, entrada e estacionamento de funcionários
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STJ: INSS deve pagar auxílio-reclusão ao apenado que cumpre pena em regime domiciliar
Debate se o presidiário e que o auxílio é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado
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Não perca o prazo de para contestar o aumento da alíquota do RAT
As alíquotas das contribuições dos Riscos Ambientais do Trabalho serão reduzidas ou aumentadas em razão do desempenho da empresa na prevenção de acidente
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Dia do Servidor publico não é feriado, julga STJ
Tarata do dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/90
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TST: intérprete de Libras é obrigatório nas reuniões com empregado deficiente auditivo
Lei 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência