Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Técnico em farmácia pode ser responsável pelas drogarias que não envolve manipulação de fórmulas?
Discussão após a edição da Lei n. 13.021/2014 traz disposição específica sobre a matéria em debate, estabelecendo a obrigatoriedade
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INSS não poderá programar a alta do empregado em auxílio-doença, julga STJ
STJ considerou ilegal que ao conceder benefício de auxílio-doença o INSS fixe previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício.
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Desvio de 60 litros de combustível é conduta que autoriza dispensa por justa causa, julga TST
Discussão se é necessário instaurar inquérito judicial para a apuração de cometimento de falta grave.
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Total dos descontos não pode “zerar o salário” do empregado, julga TST
Discussão sobre a possibilidade ou não de os descontos colocarem em risco o sustento de sua família.
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É lícito pagar somente "gorjeta" ao garçom quando ultrapassar o valor do piso da categoria? TST responde
Discussão segundo a previsão do artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado
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Convenção coletiva não pode conceder equiparação salarial pelo tempo de serviço
Discussão sobre a ilegalidade, em que a CLT exige tempo de serviço não for superior a dois anos em seu artigo 461.
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TST: Minutos utilizados para afiação de ferramenta deve ser pagos com horas extras
Entendimento do tempo como serviço efetivo, nos termos do artigo 4º da CLT
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Empresa pode obrigar o empregado a cantar o Hino Nacional?
TST define o debate entre a exaltação e o dever cívico nacional e a licitute do ato
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Instrutor de Moto Escola tem direito ao adicional de perigo? TST responde
Discussão se todos os motociclistas que trafegarem em via pública são expostos a risco
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Veja a discussão sobre a possibilidade ou não de extinção da comissão em valor fixo.
Discussão sobre a cláusula que passou a integrar o patrimônio jurídico do empregado.
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Justiça gratuíta para empresa se provar dificuldade financeira, julga TST
Crise financeira não se prova somente com contas atrasadas de gás, luz, água e telefonia
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Gestante que pede demissão ciente da gravidez não poderá anular a rescisão
Discussão que o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, com determina artigo 500 da CLT
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Justa causa pelo crime de furto somente com prova robusta, julga TST
Empresa reverteu a dispensa imotiva pela acusação de furto de um boné.
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Vigilante com antecedente criminais não pode exerce a profissão, julga STJ
Entendimento que existência dos antecedentes criminais que desabonam o exercício da atividade
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Curso fora do expediente dá direito as horas extras
Trata das metas de participação em atividades voluntárias, com comparecimento obrigatório algumas vezes
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TST esclarece as hipóteses dos direitos diferenciados do trabalhador indígena
o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) prevê, nos artigos 7º e 8º, um regime próprio de tutela para os indígenas
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Horas extras pagas com “plus salarial’ pode ser extinta a qualquer momento, julga TST
Trata da prática de pagamento como melhoria salarial sem previsão legal
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Toda empresa deve ter porta detectora de metais para evitar assaltos e roubos? TST explica
Trata da discussão se o segurança dos empregados e dever da Empresa ou responsabilidade do Estado