Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Meros aborrecimentos causados pelo empregado não geram indenização ao ex-patrão
Em decisão inédita, 8ª Turma do TRT-MG absoveu uma trabalhadora condenada a pagar indenização por dano moral de R$ 5 mil reais ao ex-empregador, afirmando que meros aborrecimentos e eventuais danos materiais não afetaram a imagem da empresa
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Coordenador de academia não tem direito a hora extra
A 4ª turma do TST decidiu que um professor com coordenador técnico da academia, não sujeito a controle de horário e representava o empregador em sua ausência, não tem direito a horas extras.
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Faltas sucessivas ao trabalho justificam rescisão com justa causa
A 3ª Turma do TRT da 18ª Região (GO) julgou improcede o recurso de um trabalhador que foi dispensado por justa causa em virtude das faltas sucessivas e injustificadas ao trabalho
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Justiça do Trabalho não julga cobrança de honorários advocatícios
A cobrança de honorários decorrentes de contrato de assessoria jurídica não é da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum, pois a relação é eminentemente civil nos termos da Súmula 363 do STJ
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Nome diferente para a mesma função não é motivo para diferença salarial
Para o relator do recurso de revista, estando comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é devida a equiparação, ainda que as funções tenham denominação diversa
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Curso realizado fora do expediente pela internet não dá direito a horas extras
Empregada de banco não tem direito a 250 horas extras porque teria sido obrigada a realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet
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TST: Coleta de lixo dos banheiros de uso público é devido adicional de insalubridade
O servente que fazia a limpeza geral de salas e banheiros tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ficou comprovado a existência de agentes biológicos caracterizando com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15
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TST: isenta dono da obra da responsabilidade por salários não pagos pela construtora
O relator do recurso de revista, esclareceu que o TST "vem decidindo, de forma uníssona, pela não responsabilização subsidiária do dono da obra"., A decisão somente beneficia no caso de comprovar o caráter eventual e esporádico desse tipo de contratação.
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TST afirma que dispensa por justa causa não é devido férias proporcional
A Convenção 132 da OIT não trata de demissão por justa causa, por isso a legislação específica sobre o tema é a que deve ser aplicada ao caso. Acrescentou que a norma específica é a dos artigos 146, parágrafo único, e 147 da CLT
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Revendedor de produtos não reponde por dívidas trabalhista da indústria, dis TST
Para o ministro Guilherme Caputo as empresas firmaram contrato de compra e venda de mercadorias, sendo a Arezzo apenas compradora dos produtos fabricados pela Siboney. Destacou que não havia fiscalização e orientação da Arezzo sobre as atividades desempenhadas pelo trabalhador.
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TST: Não cabe penhora das contas correntes na execução provisória
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e pela impossibilidade de execução provisória de uma ação trabalhista ser processada por meio de penhora de dinheiro ou bloqueio on line
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STF: Supremo suspende pagamento do adicional de insalubridade com salário-mínimo
De acordo com a Súmula Vinculante 4, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
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TST: Parceria avícola e contrato de natureza comercial não geram vínculo de emprego
Ao julgar situação idêntica, o TST já se manifestou no sentido de considerar que as relações existentes entre a empresa e os trabalhadores integrados possuem natureza meramente comercial
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Ponto Eletrônico: falta de assinatura do empregado não invalida registro
De acordo com posicionamento da 12º Vara do Trabalho de Brasília-DF, o documento terá validade, mesmo sem a assinatura do empregado
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Gravidez: ausência conhecimento pelo empregador no rompimento do vínculo tem repercussão geral
STF reconhece a existência de repercussão geral a controvérsia acerca da necessidade de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez, no caso de rompimento de vínculo empregatício
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