Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Pedido de demissão de menor somente com anuência dos pais, afirma TST
O artigo 439 da CLT veda a quitação da indenização devida a menor por ocasião da rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais
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Empresa deixa de pagar indenização porque aviso terminou após os 30 dias
Para TST, o trabalhador não tem direito à indenização adicional quando o término do aviso for após os 30 dias
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Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor de vale-transporte indenizado
O entendimento do TST é no sentido de que o direito à indenização substitutiva ao vale-transporte não exime o trabalhador de pagar os 6% de sua cota-parte
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Penhora de 30% do faturamento para pagar dívida trabalhista é legal, diz TST
A penhora sobre o faturamento de um estabelecimento é autorizada desde que não demonstre risco a regular das atividades
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STJ: comisão do representante comercial é o valor total da nota incluídos os tributos
A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Preposto na justiça do trabalho deve ser sócio ou empregado do reclamado, reafirma TST
De acordo com a Súmula 377 do TST, à exceção de reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa ou empregador
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Multas por descumprimento da CLT não podem ser cobradas dos sócios
Para TST, é inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho. A multa por infração administrava não tem natureza tributária e, por isso, não há como obrigar os sócios a responderem pelos débitos apurados
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Sentença arbitral é inválida para decidir conflito entre patrão e empregado
TRT de Minas manteve a sentença de 1º grau, concluindo pela inaplicabilidade do instituto da arbitragem no âmbito do direito individual do trabalho
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Piso salarial não pode ser indexado ao salário-mínimo, diz STF
STF suspende tramitação de processo no TRT de Mato Grosso do Sul, em que fixava o piso salarial para engenheiros em salário mínimo
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Lavagem diária de uniforme não deve ser indenizada pelo empregador, afirma TST
Empregado alega que gastava R$100 por mês com lavegem de iniforme. O TST entedeu que o empregador não está obrigado a indenizar quando a roupa de uso comum não exige produtos especiais
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É proibida alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado
Para TST, redução de percentual de comissões, sem motivo justo, é inconstitucional. Pois, a CLT (artigo 468) e a Constituição Federal (artigo 7°, inciso VI) garantem a irredutibilidade de salário
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Ex-sócio não responde por dívida trabalhista após dois anos de sua saída da empresa
O sócio que se retira ou é excluído da sociedade só responde por suas obrigações no prazo de até dois anos após a averbação da sua retirada ou exclusão (artigos 1.032 e 1.003 do Código Civil )
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Padeiro exposto a calor por 15 minutos a cada hora não faz jus à insalubridade, diz TST
De acordo com a NR-15 do MTE, Anexo 03, para atividade leve, com 15 minutos de trabalho, tolera-se a temperatura máxima de 32,2°C
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E-mails podem ser utilizados como prova em relação ao depoimento
Sobre os e-mails trocados, o TRT-SP destacou que a espontaneidade dos contatos foi considerada mais consistente do que a prova testemunhal
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Extinção do departamento não justifica redução ou fim da gratificação de função
Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial, e o artigo 468 da CLT proíbe as alterações contratuais que resultem prejuízos para o empregado
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TST: Apartamento de dono de empresa é impenhorável para pagar dívidas trabalhistas
A 1ª Turma do TST reverteu decisão desfavorável ao empregador, afirmando que os créditos trabalhistas ainda que prioritários, não podem ofender direito do devedor à garantia da impenhorabilidade de bem de família
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Dupla pegada com intervalo superior a 2 horas sem convenção coletiva gera horas extras
A 2ª Turma do TRT-MG manteve as horas extras decorrentes dos intervalos concedidos no regime de dupla pegada que superaram o tempo máximo de duas horas sem previsão em acordo ou convecção
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TST mantem estabilidade do empregado no fechamento parcial da empresa
A permanência em funcionamento parcial da empresa, subsiste a necessidade de prevenção de acidentes no local de trabalho, justificando que o empregado eleito para CIPA continuasse no desempenho das suas atribuições
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