Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Cartão de ponto sem assinatura do empregado é valido? TST esclarece
Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras. Esse é o entendimento da 3 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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Ex-empregado pode depor contra empresa em favor de outro trabalhador?
Para o TST o fato de a testemunha ter processo contra o mesmo empregador não significa que ela tenha interesse na causa
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Empregados de cooperativa de crédito não têm os mesmos direitos que os bancários, diz TST
Orientação Jurisprudencial 379 reafirma que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários com relação a todos os direitos da categoria
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TST: Uso indevido do nome de ex-empregado gera indenização
Após o desligamento da empresa, ex-empregada percebeu que seu nome e seu registro ainda eram divulgados pelo site da empresa, sem autorização
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Diretor sindical não tem estabilidade em cargo de confiança, decide TST
Função de livre nomeação alicerça-se no elemento de fidúcia, de maneira que, cessada a confiança, torna-se impraticável a manutenção do vínculo de emprego
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Multa do artigo 477 da CLT não se aplica no caso de condenação de novas verbas, diz TST
O TST tem entendido que a multa do artigo 477 da CLT incide quando não houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, "independentemente da relação jurídica controvertida"
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Trabalho insalubre não pode ter banco de horas sem autorização do MTE, julga TST
O atual entendimento do TST é o de que a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo que baseada em acordo de compensação, necessita de autorização do Ministério do Trabalho
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Justa causa pode ser aplica a empregado por arranhar carro do gerente, julga TRT-GO
Para o relator do processo, o delito cometido pela empregada no curso do intervalo intrajornada, é absolutamente incompatível com a confiança que deve existir entre empregado e empregador
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Veículo utilizado via contrato de leasing não pode ser penhorado, julga TST
Para o relator do processo, veículo objeto de leasing não pode ser penhorado porque o bem é de propriedade do arrendador
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Empregador é condendado em R$ 50 mil por reter e não recolher ao Fisco IR
Empregado recebeu a verba de uma ação trabalhista, já deduzidos os valores para o Fisco, como não foi recolhido pelo empregador, foi obrigado a efetuar novo pagamento
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Enquadramento sindical patronal da Holding depende do objeto social, julga TST
Caso a atividade seja de consultoria e de assessoramento, pois controla, coordena empresas da qual participa, a legitimidade e do Sescon
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Assistência médica na empresa não é salário e não tem encargo do FGTS
Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Motorista que abastece diariamente tem direito à periculosidade
Empregado provou que ficava por sete minutos em área próxima à bomba de abastecimento ou dentro da cabine do trator, enquanto o abastecimento acontecia
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Artigo 477 CLT: Homologação tardia da rescisão não gera multa
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso nesse ponto e reformou a decisão regional, excluindo a multa da condenação a que foi imposta à empresa
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Estagiário tem dois anos para cobrar diferença de bolsa-auxílio, julga TST
TST desobrigou banco do pagamento a um ex-estagiário das verbas referentes a diferenças de bolsa-auxílio, que já estavam prescritas quando ele as reclamou judicialmente
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Justiça do Trabalho não pode cobrar débitos de empresa em proceso falimentar
Para TST, a gestão de todos os recursos da empresa em processo de recuperação judicial é do juízo de falências e recuperação
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Atraso de salário por várias vezes resultar indenização ao empregado, diz TST
Sem receber pagamento integral dos salários por 12 meses, empregado será indenizado por danos morais por seus empregadores
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Empresa pode manter controle de saída mediante senha? Veja entendimento do TST
Empregada alegou que ficava "presa" após o expediente e, para ser liberada, deveria pegar senha com o supervisor, que somente entregaria a senha após a conferência do trabalho executado
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