Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Empresa pode substituir indenização por acidente pela inclusão na folha pagamento?
A inclusão do beneficiário em folha de pagamento era permitida por alguns julgados do STJ e chegou a ser vedada em 2002
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TST: Troca de uniforme em 12 minutos garante horas extras?
O tempo gasto pelo empregado para troca de uniforme não é considerado como tempo à disposição da empresa
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Acordo coletivo pode reduzir adicional de periculosidade para 12%?
O TST cancelou o item II da Súmula 364, estando fora da abrangência da negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança
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Conduta amoral do empregado justifica justa causa, julga TST
O ato probidade tem relação com a integridade de caráter e a honradez e que, estando comprovada, correta a aplicação da justa causa
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Motorista de caminhão essencial na atividade-fim é empregado, julga TST
Na reclamação trabalhista, o caminhoneiro autônomo comprovou que a transportadora exigiu a constituição de uma empresa, sob pena de rescisão do contrato
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TST: Trabalho repetitivo e o tempo todo de pé mesmo com EPI gera indenização
Em pedido de indenização, a empregada disse ter adquirido a doença ao fazer movimentos repetitivos e por trabalhar com alternância de temperaturas muito baixas e altas
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Receita isenta do IR indenização por dano moral
4ª Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 4.013, de 2014, explicando que verba percebida por pessoa física, a título de dano moral não está sujeita a retenção do IR
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Empresa pode anotar atestados médicos na carteira?
empregado recorreu então ao TST, sustentando que o único objetivo das anotações foi o de desabonar sua conduta
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TST obriga empresa reintegrar empregado deficiente para cumprir cota mínima
Cota mínima de cargos com deficientes físicos ou reabilitados está prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991
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Conheça o cálculo do novo benefício nos casos de desaposentação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento inédito explicitar como se dará a contagem dos salários-de-contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação
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Esposa de ex-sócio anula penhora de apartamento para quitar execução trabalhista
Para TST, a manutenção da penhora de único bem da família contrariaria o direito à moradia, protegido pela Constituição Federal, e pela Lei n° 8.009/90
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Gratificação de função por mais de 10 anos pode ser excluída da remuneração?
Para TST, a gratificação de função por dez anos ou mais, se a empresa, sem justo motivo, retornar o empregado a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação
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TST: Empresa com elevado risco deve providenciar segurança ao empregado
Para o TST, empregado que sofreu 18 assaltos deve ser indenizado pois a empresa não proporcionou segurança na execução do trabalho
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TST não permite cobrança da contribuição assistencial de não filiado
Para TST, a contribuição assistencial que obrigue indistintamente associados e não associados à entidade sindical viola garantias constitucionais
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Brincadeiras de mau gosto com colegas dão justa causa, diz TST
O trabalhador foi demitido depois que um empregado mais velho, que já havia sido vítima das brincadeiras, por diversas vezes, reclamou na gerência
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Professor tem ou não direito ao adicional pela atividade extraclasse?
Professor de nivel superior questionou o direito de receber gratificação ou adicional suplementar, pelas atividade de correção de prova e preparação de aula
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TST dispensa empresa de pagar adicional na transferência
O entendimento no TST é no sentido de que o adicional de transferência somente é devido ao empregado transferido de forma provisória
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TST livra empregador de pagar indenização no atraso de pagamento da rescisão
O atraso no pagamento das verbas rescisórias, gera para o direito de receber a multa do artigo 477 da CLT, mas não indenização por dano moral.