Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Empregado com estabilidade após ser demitido pode recusar retorno ao emprego?
Para TST, o empregado convocado para retornar ao trabalho não esta obrigado a voltar de acordo artigo 489 da CLT
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TST: nem todo acidente de trânsito caracteriza justa causa
No caso em discussão, o empregado provou que o acidente aconteceu porque foi acometido por mal súbito
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Registro de ponto por exceção não é o mesmo que dispensa dos registros, decide TST
Não existe irregularidade em forma alternativa de controle de horário, ou seja, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas.
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Convenção coletiva não pode fixar jornada acima do limite de 12x36
TST decide que empregado que trabalha mais de dez horas seguidas, tem direito à indenização
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Contrato suspenso por mais de três anos não autoriza saque de FGTS
Para STJ, a Lei nº 8.036 exige que o empregado permaneça fora do regime do FGTS por três anos ininterruptos, e não com contrato suspenso
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Auxílio-alimentação é incorporado ao cálculo da aposentadoria, julga TST
Benefício pago por mais de 20 anos se incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado
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Patrão com controle disciplinar “frouxo” não pode aplicar justa causa, diz TST
Quando certa prática é tolerada no recinto empresarial não cabe aplicação da pena máxima ao empregado faltoso
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Professor que leciona em dois período terá descanso de 11 horas? Entenda o novo direito
TST em decisão que criar novo direito ao professor, diz que entre os turnos de aula deve existir um descanso de 11 horas, salvo pagamento de horas extras
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Auxiliar de dentista não ganha mesmo salário que auxiliar de médico
A Lei 3.999/61 não se aplica aos auxiliares odontológicos, julga TST
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Boletim de ocorrência na delegacia não autoriza justa causa, diz TST
No caso em julgamento, patrão a acusou empregada de furtar talheres e roupas íntimas, tudo registrado em boletim de ocorrência, mas nada fora provado
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TST: Juiz não pode decidir contra laudo pericial que isenta empresa do adicional
O artigo 195, parágrafo 2º, da CLT prevê a necessidade da prova pericial para o deferimento do adicional de insalubridade
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Empregador pode exigir cumprimento de metas sem oferecer treinamento
Para TST, o empregador pode traçar metas e objetivos a serem atingidos pelos empregados, porém deve treiná-los e orientá-los
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Manicure que recebe 50% de comissão tem contrato de parceria e não é empregada
Para o TST o fato dela receber 50% de comissão pelos serviços, livres de qualquer custo, transforma a relação em uma parceria entre o proprietário de salão e a profissional
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Curso on-line no fim de semana realizado pelo empregado não dá direito a horas extras
O curso que o empregado esse beneficiou e não conseguiu demonstrar que a participação era obrigatória não dá direito a horas extras
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TST volta a afirmar que embriaguez no trabalho não é motivo para justa causa
No caso de embriaguez, antes da rescisão do contrato de trabalho deve ocorrer o encaminhamento do empregado para tratamento médico
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Controle do ponto em catraca na entrada da empresa é inválido, julga TST
Defesa de empresa que tinha sistema de ponto eletrônico com crachá de identificação em catraca não foi aceita pela Justiça Federal do Trabalho
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Esposa de sócio não é empregada, diz TST
Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, a relação entre as partes não era de emprego, pois era decorrente de vínculo afetivo e conjugal
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TST: Acidente por causa de celular não gera indenização
Para o TST, quando o trabalhador desrespeita as normas da empresa, atraindo para si o risco do acidente