Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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TST volta a proibir penhora de bem familiar para quitar débitos
No julgamento, acórdão recorrido violou a Constituição Federal quando deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família
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Aviso prévio até 90 dias não se aplica antes da Lei nº 12.506?
Recebimento do aviso prévio de forma proporcional ao tempo de serviço tem previsão na Constituição Federal
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TST: Trabalho durante as férias exige pagamento em dobro
Para os ministros, a interrupção das férias frustrou a finalidade da lei, impedindo o descanso suficiente para recuperar as energias perdidas durante o ano
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Empregado é obrigado a prestar contas ao patrão?
Justiça do Trabalho condena empresa por incluir nome do empregado em lista por diferença de caixa
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TST: revista aos pertences do empregado é permitida, porém sem contato físico
Tribunal firma entendimento com base no artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil
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Terceirização através da “pejotização” do empregado é nula, julga TST
No julgamento, ficou comprovado que motorista, prestou serviços na área-fim da transportadora, procedimento não permitido pela Lei 6.019/74
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TST: Revista diária com detector de metais não é constrangimento
A empresa recorreu ao TST após o TRT da 4ª Região ter confirmado condenação por danos morais
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Faltar nove dias em vinte dois trabalhados é motivo para justa causa? TST explica
A empresa, alegou desídia no exercício de suas funções, pelas diversas faltas sem qualquer justificativa
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TST autoriza empresa a protestar nota promissória assinada pelo empregado
Na discussão de pagamento de luvas para desempenho de função de confiança, empresa emitiu nota promissória no mesmo valor
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Ação trabalhista deve ser ajuizada na cidade do telefonema de contratação?
Somente "elementos que denotem a hipossuficiência" do empregado motivariam a tramitação em seu domicílio de acesso da Justiça
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Justiça do Trabalho é obrigada a intimar as partes da audiência de instrução e julgamento
TST declarou nula a aplicação de penalidade de confissão a uma trabalhadora que não compareceu à audiência devido intimação somente para os advogados
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Podem existir dois sindicatos dos empregados, porém em base territorial diferente, julga TST
Ordem jurídica contempla a possibilidade de criação de novos sindicatos ou até mesmo o seu desmembramento, afirma 1ª Turma do TST
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Não caracteriza abuso de poder exigir regras de segurança do empregado
Trabalhador que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral
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Declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho pode ser a qualquer tempo
Entendimento do TST é de que o trabalhador faz jus à rescisão indireta ainda que tenha tolerado a conduta ilegal da empresa por longo tempo
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Caixa de lanchonete exposta à fumaça de cigarro e charuto deve receber insalubridade
Empregada há mais de quatro anos, em local de trabalho que era permitido uso de charutos, narguilé e cachimbos, questionou o ambiente insalubre
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Empregado dos organismos internacionais não pode recorrer à Justiça do Trabalho?
TST explica quando se aplica a regra da imunidade absoluta de jurisdição, no caso de aplicação dos direitos trabalhistas
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Filha responde por verbas salariais de cuidador de idoso
Filha era curadora do pai, portador de Alzhaimer que dependia dos cuidados de um técnico de enfermagem
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TST autoriza ajuizar ação em cidade diferente onde ocorreu contrato de trabalho
Ação fora ajuizada em Araraquara (SP) numa ação de indenização por danos morais, sendo o contrato firmado em Planaltina (DF)