Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Acúmulo de função autoriza rescisão indireta, julga TST
Reclamante ajuizou ação alegando que foi contratado como auxiliar de rampa, porém fazia carregamento de bagagens
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Para o TST, indenização prevista no Art. 479 CLT, não se aplica no contrato temporário
A jurisprudência dominante, é que havendo norma especial regulando os direitos dos trabalhadores não se aplica a CLT
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Empregado improdutivo por causa do WhatsApp e redes sociais dá justa causa?
Regulamento de empresa deverá fixar o tempo máximo que o empregado venha utilizar o dispositivo móvel ou venha conectar a rede sociais
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Trabalhador rural que realiza queima de palha de cana receberá insalubridade
Trata de trabalho diário com queima libera hidrocarbonetos aromáticos, julga TST
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Comissionado que vende financiamento e seguro é bancário, julga TST
O caso é que a empregada era coordenadora de negócios e oferecia financiamentos nas revendedoras de veículos
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TST volta a fixar os limites para revista íntima
De acordo com a jurisprudência, o patrão não pode deduzir que empregado escondia nas roupas bens de propriedade da empresa
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Empresa terá que pagar indenização a motorista que dormia na cabine do caminhão
TST confirma condenação de empresa não fornecia auxílio hospedagem ao caminhoneiro
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Fornecimento de bens e serviços são distintos para fins da solidariedade trabalhista
Empresas contratadas emitia 85% e 73% das notas fiscais de seu faturamento em favor da empresa contratante, surgindo assim a discussão
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Patrão pode interrogar empregado em processo interno, julga TST
Pelo artigo 187 do Código Civil, não comete ato ilícito o titular de um direito que o exerce de forma moderada
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Salário de engenheiro deve ser em múltiplos do salário mínimo
Com a Constituição de 1988, surgiram controvérsias quanto à possibilidade de vincular o salário profissional ao salário mínimo
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TST proíbe empresa de pagar FGTS diretamente ao empregado
Para o Tribunal, a contribuição e exclusivamente por meio de depósito em conta vinculada
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Empresa pode fixar metas de vendas, porém não pode obrigar empregado a comprar seus produtos
Em período de venda baixa, a empresa fixava metas específicas, levando os vendedores a adquirir os produtos em nome de clientes
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TST volta a proibir sindicato de cobrar qualquer contribuição de empresa não filiada
A contribuição que não decorre de lei, mas de norma coletiva, não possui caráter compulsório
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Empresa é responsável por acidente de autônomo, veja julgamento do TST
Para a Justiça do Trabalho, empresa deve contratar serviço especializado e não um autônomo
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Auditor do Trabalho pode reconhecer vínculo de emprego durante a diligência? TST esclarece
Trata de discussão sobre a competência funcional do auditor nas funções de fiscalização, pois somente a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo de trabalho
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Não devolver CTPS após rescisão do contrato gera indenização
Empresa terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social
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Empresa não pode demitir com base em “boatos”
Para a justiça do trabalho, o caso era para suspender empregado e apurar a falta cometida
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Professor universitário não pode ser dispensado após ter iniciado semestre letivo, julga TST
Relator explicou que mercado de trabalho dos docentes, em ano letivo, não tem uma rotatividade costumeira