Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Contrato de trabalho sem jornada fixa é nulo, julga TST
Um auxiliar de limpeza trabalhava mais horas nos períodos de grande movimento e, nos meses de baixa temporada, cumpria às vezes apenas 2h diárias
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TST: Indenização para caminhoneiro não é julgado pela justiça trabalhista
O contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não caracterizando, em nenhuma hipótese, o vínculo de emprego
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Empregado externo recebe vale alimentação diferente em relação ao interno?
Um limpador de vidro em trabalho externo questionou que recebeu o auxílio em valor menor ao fornecido a outros empregados, principalmente os que trabalham na sede empresa
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Pagamento em atraso das férias deve ser em dobro, julga TST
A empresa pagava o terço de férias no período, mas a remuneração do mês de férias não era paga até dois dias antes do início das férias
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Empresa e sindicato podem firmar acordo de redução do intervalo para almoço?
A discussão é que o trabalhador prestou serviço com intervalo de 50 minutos, inferior ao período mínimo legal de uma hora
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Assistente administrativo que entrar todo dia em área de risco receberá adicional
Para o TST, o trabalhador que entra nas áreas de risco de duas a três vezes por dia para conferir cilindros de gases, tem direito ao adicional de periculosidade
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Falta de registro na CTPS não é motivo para indenização
Para o TST a falta da assinatura da carteira, por si só, não caracteriza o dano moral: é necessário que haja comprovação de prejuízo pelo fato
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Músicos não estão obrigados à inscrição na ordem dos músicos do Brasil
Para o STF a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo ilegal a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil
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Justiça gratuita pode ser concedida a empregado que ganha mais de 2 salários mínimos?
A decisão para concessão da justiça gratuita não deve levar em conta aos valores pecuniários percebidos pelo empregado durante o contrato de trabalho, mas a situação econômica do trabalhador no momento
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TST: Cota de 5% deve ser exigida da empresa com restrição técnica na contratação de aprendiz
Diante da possibilidade restrita de contratação de aprendizes (no caso de motoristas habilitados com, pelo menos, 21 anos), deve a fiscalização adotar o percentual mais baixo permitido em lei, de 5%
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Patrão pode mover ação de cobrança dos débitos do ex-empregado?
Ex-empregador deve, em ação de cobrança, reaver débito do empregado que não foi descontado no acerto rescisório
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Alcoolismo crônico não autoriza patrão dispensar sem justa causa, diz TST
Para o TST, alcoolismo crônico, segundo Organização Mundial de Saúde OMS, síndrome de dependência do álcool, é doença, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato
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Falta do seguro-desemprego por atraso na homologação da rescisão gera indenização
Para o TST a demora no pagamento das verbas rescisórias e da homologação causou prejuízo ao empregado, sem receber o seguro-desemprego, a empresa deve indenizar o valor correspondente
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Contrato de estágio aplica prescrição do Código Civil ou Trabalhista? Veja entedimento TST
Para o relator do processo, existe a relação de trabalho, quando o estágio não obrigatório e o estagiário coloca sua força de trabalho a favor do contratante
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TST: Acordo trabalhista contrário aos pedidos da inicial incide INSS
Vendedor ajuizou a reclamação trabalhista alegando diferenças de verbas rescisórias, FGTS, porém, foi homologado acordo por danos morais
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TST: Cartão de ponto com horas uniformes dá direito horas extras
Apresentação de cartões de ponto com horários uniformes prevalece a jornada de trabalho declarada na petição inicial
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Zelador de condomínio residêncial não deve receber adicional
A limpeza em residência e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial
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Empresa pagará horas extras por não conceder intervalo às mulheres
Empresa pagará hora extra, o intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início do período extraordinário, garantido no artigo 384 da CLT