Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Cláusula que evita o ex-empregado trabalhe na concorrência é válida? TST esclarece
Em caso de rescisão contratual, restrição de 12 meses para que empregado não trabalhasse para empresa concorrente
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Entenda porque não pode ocorrer a demissão por telefone e no período noturno
Discussão que “a lei trabalhista não disciplina a forma em que o empregado será dispensado”
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Quem faz venda no balcão, passa e-mails e realiza cotações não opera telemarketing
A jurisprudência do TST considera que o exercício preponderante da função de telefonista não é suficiente para autorizar o enquadramento
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Emissora de TV não pode terceirizar atividade comercial na venda de propaganda
Trata de atividade-fim prevista em objeto social da empresa
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Fatos do Boletim de Ocorrência policial não é motivo para justa causa, diz TST
Discussão se o processo administrativo disciplinar somente com os fatos do Boletim de Ocorrência é suficiente para a falta grave
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Sindicato é multado por descumprir ordem judicial de retorno ao trabalho durante a greve
Multa pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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Serviços de borracharia e recauchutagem de pneus, são de risco, julga TST.
Discussão sobre a omissão do empregador quanto à segurança no ambiente de trabalho.
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TST autoriza recebimento acumulativo dos adicionais de penosidade e insalubridade
Embora não exista lei conceituando e regulamentando o trabalho penoso, a jurisprudência do TST tem entendido ser devido
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Empresa não é responsável pelo morte do empregado atingido por raio
Discussão que o empregador deve fazer interrupção das atividades na ocorrência de condições climáticas que comprometam a segurança
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Comissária de bordo não tem direito ao adicional de periculosidade?
serviços auxiliares que estão a bordo da aeronave no momento do abastecimento.
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Empregador não pode levar funcionário na Delegacia por suspeita de furto
Empregado foi conduzido à delegacia por suposto envolvimento no sumiço de produto formicida.
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Empregado que se aposenta não tem direito a permanecer no plano de saúde, julga STJ
Requisitos legais necessários para usufruir dele após a extinção do contrato de trabalho.
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Supremo obriga o produtor rural a pagar Contribuição Sindical
Trata da discussão que a contribuição estaria ocorrendo a bitributação com o Imposto Territorial Rural
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Valor de remuneração expressiva em relação aos demais colega, caracteriza “parceria” e não vínculo de emprego
A decisão baseou-se na demonstração de que não havia subordinação na relação de emprego
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TST: mestrado no exterior sem reconhecimento no Brasil autoriza pedir equiparação salarial
Discussão do adicional de aprimoramento acadêmico na condição de Professor
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TST valida acordo coletivo com a comissão dos empregados, na recusa pelo Sindicato
A questão a ser discutida pela SDI-1 diz respeito somente à compatibilidade do artigo 617 da CLT com a Constituição Federal.
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Enviar fotos no e-mail corporativo não é motivo de justa causa, julga TST
Debate da transgressão de regras de conduta e do uso irregular de computador e do correio eletrônico
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TST volta proibir acordo coletivo reduzir intervalo do almoço inferior a 60 minutos
Trata da discussão se as entidades sindicais têm legitimidade para a aprovação do instrumento coletivo em assembleias