Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Falta ao trabalho injustificada dá justa causa
Trata da discussão sobre a falta de retorno do empregado após o auxílio-doença.
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Entenda a distinção entre invenção de serviço e de empresa para fins trabalhista
A titularidade da propriedade do invento é garantida pela patente que, nos termos do artigo 40 da Lei 9.279/96.
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Veja as consequências jurídicas ao induzir o empregado a pedir demissão
TST enfrenta a atitude como abuso de direito e indução ao erro.
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TST esclarece se salário por produção dá direito as horas extras
Versa sobre a interpretação da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1.
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Em reajuste salarial previsto tanto no Acordo como na Convenção, qual a empresa deve utilizar?
A empresa vinha seguindo os valores fixados em acordo coletivo, mas o Sindicato ajuizou o cumprimento da convenção.
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TST esclarece a responsabilidade da empresa em caso de assalto
Para o TRT, não havia justificativa para uma empresa não tomar providências para evitar ou minimizar os efeitos da violência urbana sobre os empregados.
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TST fixa o limite da revista pessoal
No entendimento da Justiça do trabalho a empresa tem outros meios de fiscalização.
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Veja os 6 erros do patrão que resultam em reversão de justa causa
A dispensa por justa causa deve ser sempre a última forma de punição a ser aplicada ao trabalhador
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Surdez unilateral é reconhecida para preencher a cota de deficiente
Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais.
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Trabalho em câmara frigorífica exige EPIs e pagamento de adicional?
O direito aos intervalos encontra previsão legal no artigo 253, caput, da CLT.
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Incorporação de gratificação à remuneração é pela média e não pelo último valor
Deve prevalecer o critério da média ponderada dos valores recebidos nos últimos cinco anos de exercício.
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Acordo trabalhista pago sem atualização monetária e acordo não pago, julga TST
Mesmo as parcelas terem sido pagas em dia, o Tribunal autorizou a cobrança da multa por inadimplência.
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Após o processo seletivo, empresa não pode cancelar contratação por antecedentes criminais
Desistir da contratação após concluído o processo de efetivação frusta a expectativa de novo emprego do trabalhador.
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Gestante pode se recusar a retornar ao trabalho?
Versa sobre a discussão de um caso em que o empregador, mesmo estando ciente da gravidez da empregada, demitiu-a antes de completar o primeiro mês de trabalho.
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Empresa enquadrada com “Holding Pura” não necessita pagar contribuição sindical
Em nova decisão, o TST isentou da contribuição empresa sem atividade econômica própria e nem empregados.
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Sindicato não poderá descontar de empregado não sindicalizado! TST esclarece
Trata de discussão se a entidade teria que devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador portuário.
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TST valida contratação com salário proporcional às horas trabalhadas
A contratação de empregados para jornadas inferiores a 44 horas semanais mediante o pagamento do salário mínimo da categoria proporcional.
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TST valida renuncia da estabilidade do emprego com anuência do sindicato
Empregado sofreu acidente do trabalho e tinha a estabilidade no emprego, porém expresamente abriu mão do direito.