Direito Trabalhista > Decisão Judicial
-
Aviso proporcional com acréscimo de três dias somente após 12 meses
Resultando no aviso-prévio de 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente
-
STJ: lavador de carros (flanelinha) não precisa de registro da atividade nos órgão públicos
Debate sobre Decreto-Lei 3.688/41, que exige que a profissão ou atividade econômica preencha as condições exigidas
-
Supremo suspende todos os processos em que o transportador autônomo requer vínculo de emprego
Discussão da Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras
-
Trabalhador avulso e a não previsão para receber férias em dobro
Debate se os portuários avulsos teriam direito férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT
-
Filho que administra bens deixados pela família não pode ser empregado
Administrador da fazenda da sua própria família pretendia obter o reconhecimento de vínculo
-
Falsificar hora da emissão do atestado abona uma justa causa? TST esclarece
No caso, uma professora só esteve em dependências médicas pela manhã, mas apresentou atestado com o horário da tarde
-
TST: Afinal, Justiça do Trabalho pode ou não penhorar bens da empresa em Recuperação Judicial?
O artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/05), que trata da suspensão de todas as execuções contra o devedor
-
Lei que trata do transporte de cargas não autoriza contratar o motorista empregado como autônomo
Lei 11.442/2007 dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado por conta de terceiros e mediante remuneração
-
INSS: tempo de serviço para Aposentadoria do servidor com período da atividade rural
A Lei n. 8.213/1991 assegurar a contagem recíproca, a legislação, a seguir, em seu art. 96, exigiu fossem recolhidas as contribuições previdenciárias
-
Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional como “técnico” terá que ser promovido, julga TST
Discussão sobre a equiparação apenas entre os cargos de enfermagem sem a devida qualificação
-
TST define as hipóteses em que o Advogado poderá executar a jornada de 8 horas diárias
Interpretação as disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)
-
TST manda pagar em dobro domingos e feriados trabalhados pelos gerentes
O repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados, “é assegurado a todos os empregados indistintamente”
-
Antes da Nova CLT, tempo gasto com reuniões era considerado hora extra?
No caso, o vendedor a juízo ação com o objetivo de receber horas extras relativas ao seu serviço externo e às reuniões diárias na empresa
-
Recolhimento incorreto do FGTS dá rescisão indireta? TST esclarece.
Discussão com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT
-
Minutos na prática de ginástica laboral devem ser computados na jornada
Discussão sobre o tempo à disposição do empregador antes da Reforma Trabalhista
-
Empresa é obrigada a contratar presos pela Lei de Execução Penal
Debate sobre a dignidade à comunidade carcerária por meio do trabalho
-
TST anula cláusula de convenção coletiva que proíbe terceirização
Decisão defendeu que a proibição atinge a livre iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito.
-
“Gratificação na demissão” paga a empregado com mais de dois anos deve ser estendida a todos? Veja a discussão.
Debate que a mera liberalidade afronta o princípio isonômico entre quem recebeu e quem não recebeu a parcela