Direito Empresarial > Decisão Judicial
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ICMS: Seu Departamento contábil conhece os benefícios da nova anistia fiscal?
As negociações de débitos tributários de ICMS, multa formal e ITCD permitem descontos de até 98%
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STJ autoriza compensação de ICMS pago na remessa em bonificação
O tributo cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico
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Falta de baixa da alienação do veículo quitado não é motivo para danos morais
Para o STJ, os direitos de personalidade, não pode ser confundido com mero dissabor.
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Vendedor que fez venda fictícia para alcançar comete ato para justa causa?
Discussão sobre a conduta de improbidade, indisciplina, insubordinação ou desídia
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TST define o que é jornada “extenuante” para o caminhoneiro
O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT
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A eterna discussão se a ação é ajuizada no domicílio da empresa ou do empregado
Discussão sobre a aplicação ampliativa do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT
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Conheça os limites da revista pessoal e os entendimentos do TST
Atos praticados pela empresa que considera a revista por meio ofensiva à moral do trabalhador
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Empresa pode dispensar empregado dois anos depois de constatar doença, julga TST
Discussão da tese que é presumidamente discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave
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STJ: ilegal norma que exige responsabilidade do sócio-gerente
Entendimento sobre a literalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79
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Prazo recursal começa da juntada do AR no processo e não da intimação
Discussão sobre a contagem de prazo com o Novo Código Processo Civil
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Estabilidade da gestante vale também para contratos determinados, volta a afirmar o TST
A trabalhadora gestante tem a estabilidade provisória desde a concepção e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico.
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Aval em título de crédito dispensa a outorga uxória ou marital
Interpretação do art. 1647, do Código Civil que mais se concilia com o instituto cambiário
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Empresa em Recuperação Judicial precisa apresentar CND? Veja a polêmica
A Lei 13.043 deu nova redação ao artigo 10-A da Lei 10.522, sobre o parcelamento
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Lei que regula o Transporte de Cargas não autoriza contratar motorista com autônomo
Todo a discussão da empresa se baseou na Lei 11.442/2007
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Erro na classificação fiscal do produto e “declaração indevida” e não “declaração falsa”
Discute-se a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso de haver erro na classificação aduaneira
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Aplicação de injeções diariamente dá direito ao adicional de insalubridade
Atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho.
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Empresa ao não conceder intervalo para amamentação deve indenizar empregada
Violação das normas de cunho social e de proteção dos direitos das mulheres
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Juros mínimos de 1% ao mês não é aplicável a cédula de produto rural
Discussão no tange aos juros remuneratórios e aos encargos da mora.