Direito Empresarial > Decisão Judicial
-
STJ define quando a publicidade comparativa não é concorrência desleal
Discussão sobre as normas que asseguram proteção à marca e aquelas que garantem a livre concorrência
-
INSS: Entenda a polêmica de arbitramento da folha de pagamento na construção civil
O montante dos salários pagos pela execução de obra pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, à área construída
-
Empresa não é responsável por acidente em atividade não relacionada com o serviço
Discussão se não constatou ação ou omissão do empregador para a ocorrência do acidente
-
Não incide IR sobre juros pagos em reclamação trabalhista, decide STJ
A discussão era se tem natureza de indenização por danos emergentes, destinada que é à reparação de prejuízo efetivo.
-
Compras de Natal no Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual?
Para o STJ cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
-
Veículo sem “Air bags e freio ABS”, responsabiliza empresa no acidente do empregado
No caso em discussão, um gerente era obrigado a visitar duas cidades no interior, sendo o deslocamento após um longa jornada de trabalho.
-
Veja os requisitos para validar cláusula de não concorrência de ex-empregado
Entenda a discussão sobre o direito do artigo 5º, inciso XIII, da CF, diante das regras de impedimento de trabalho nas empresas rivais.
-
Carro com motorista não é mordomia e sim salário utilidade, julga TST
Empresa ponderou que a decisão violou o artigo 485, paragrafo 1º, da CLT.
-
STJ dispensa nomeação de liquidante na dissolução parcial
A finalidade de apuração de haveres em decorrência do falecimento de um dos sócios.
-
Empresa não é “ringue”! Ocorrendo agressões físicas, cabe justa causa
Versa sobre o pedido de anulação da dispensa , no caso que um discussão verbal no intervalo para refeição, terminou com agressões.
-
TST valida justa causa durante período de auxílio-doença
Empresa justificou a dispensa pelo fato do empregado ocultar as fraudes por meio da alteração de documentos.
-
Mãe pode ser empregada do filho? Veja o debate no TST
Apenas substituições intermitentes e constantes poderiam descaracterizar a habitualidade e a pessoalidade necessárias à caracterização do vínculo de emprego, o que não é o caso dos autos.
-
Empregador doméstico pode ter preposto na Justiça do Trabalho?
Versa sobre a condição da exigência relativa à condição do preposto.
-
Novo aluguel fixado na renovatória vale após o término contrato
Locatário utilizou apartamento por mais de 23 meses após o final da locação.
-
Empresa falida não está dispensada de pagar multa de 40% do FGTS
É do empregador a obrigação de pagar a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS quando dispensar seu empregado.
-
TST penaliza “teimosia” do sindicato em cobrar contribuição de não filiado
O pedido do MP que proibisse a cobrança de mensalidade sindical e contribuições de empregados não sindicalizados.
-
Descontos autorizados não significa “salário zerado”
Após retorno do auxílio-acidente, empresa efetuou vários descontos do plano de saúde.
-
TST autoriza “demissão em massa” após negociação com sindicato
Empresa é obrigada a buscar alternativas para diminuir o impacto das demissões coletivas.