Direito Empresarial > Decisão Judicial
-
Junta Comercial não pode exigir alteração nome empresarial na criação de filial
Em sede de Mandado de Segurança, o TRF.1 julgou desarrazoada e desproporcional a exigência de que a abertura de filial, quando houver caso de identidade ou semelhança entre nomes empresariais, será condicionada à alteração do nome empresarial
-
STJ define obrigações do Serasa para realizar a negativação dos devedores
Segundo o STJ, não é necessário notificar o consumidor de inscrição no cadastro de devedores por meio de carta registrada com aviso de recebimento
-
STJ: Débitos com despesas hospitalares a cobrança prescreve em cinco anos
Durante a vigência do CC de 1916, o prazo prescricional aplicável à cobrança de despesas médico-hospitalares era de um ano. Com o novo CC, o prazo foi aumentado para cinco anos.
-
Juros 8,11%: Agiotagem não impede cobrança de empréstimo
A prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado
-
STJ: É possível a penhora das contas-correntes das filiais por débitos da matriz
A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios
-
Juros 8,11%: Agiotagem não impede cobrança de empréstimo
A prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado
-
Pessoa jurídica: benefício justiça gratuita não abrange depósito recursal, diz TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não recolheu valor referente ao depósito recursal.
Página 20 de 20« Primeira«...10...1617181920