Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Supremo determina que processo administrativo seja julgado em 30 dias
A garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo.
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IPI: STJ autoriza manutenção do crédito de insumo importado com venda isenta
O art. 2º da Lei 9.716/1998 garantiu a manutenção na escrita do contribuinte dos créditos de IPI.
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Cabeleireira que recebe comissão entre 35 e 50% não é empregada
TRT da 3ª Região, define que o regime de parceria comum em salão de beleza não se enquadra no regime clássico da relação de emprego
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Em caso de atividade de risco, é a empresa que assume a responsabilidade pelo acidente de trabalho?
No caso, um marceneiro sofreu acidente no manejo de gado, e TST aplicou a regra do art. 936 do Código Civil.
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Organismos Internacionais não precisam respeitar a CLT?
A imunidade jurídica de organismos internacionais depende do tratado ou convenção que o Brasil faça parte.
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Sindicato não pode exigir comprovante de quitação dos tributos na homologação, julga TST
No caso, o Sindicato dos Empregados se recusava a realização da homologação da rescisão, se o empregado não apresentasse todas as Guias do FGTS e INSS quitadas.
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Motorista de ônibus recebe insalubridade pela vibração do veículo?
Trata de discussão se o trabalhador estava sendo submetido a níveis de vibração nocivos à saúde.
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Entenda porque incide Imposto de Exportação no regime “draw-back”
Drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isenção ou suspensão
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Suspensão do protesto somente com depósito integral do débito
STJ consolida entendimento sobre o dever de cautela do Juízo, ao exigir garantia para reverter o protesto em Decisão de urgência.
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Salvar documentos da empresa em “pen drive” dá justa causa, julga TST
No caso, o Tribunal referendou a tese da empresa que ocorreu quebra de confiança
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Remuneração do Advogado pode ser somente pelo êxito do processo
Em decisão inédito, STJ diz que na relação de trabalho de 4ª geração, o profissional de nível superior não pode alegar incompreensão do contrato assinado
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Justiça Federal autoriza Sociedade Limitada ser transformada em EIRELI
A Pessoa jurídica constituída com Sociedade Limitada pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
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Sucessivas mudanças do local de trabalho caracterizam transferência provisória? TST Explica
Trata do direito dele ao adicional de 25%, em razão das sucessivas transferências durante o contrato de trabalho
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Fornecimento de cesta básica não pode ser interrompida durante auxílio-doença
Convenção implementou o benefício para os empregados sem faltas justificadas no mês
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Adicional de 25% no benefício é restritivo para aposentadoria por invalidez
Trata da discussão sobre a interpretação restritiva da lei que acarretaria verso a violação ao princípio da isonomia e da proteção à vida
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Dono da Franquia responde junto com o frandeador diante do CDC
É solidária os defeitos ou vícios de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado
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TST valida acordo coletivo que prevê pagamento de serviços extras como avulso e não horas extras
Trata de norma coletiva que autoriza empregado a optar por realizar “tarefas” fora da jornada, ainda que de forma rotineira
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TST autoriza pagamento de ticket refeição diferenciado na mesma empresa
Na jurisprudência o pagamento de valores diferenciados se fundamentam nas particularidades contratuais junto aos diversos tomadores de serviços