Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Supremo muda regra de atualização dos débitos trabalhistas
Supensa a decisão do TST, que afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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TST determina atualização das verbas trabalhistas pelo IPCA-E e não TR
Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" da Lei nº 8.177 de 1991.
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Banco sacado é que negativa emitente de cheques sem fundos
Cadastro tem natureza pública, visa à proteção do crédito em geral e à preservação da higidez do sistema financeiro nacional
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Vibração da cabine do caminhão dá direito a insalubridade, julga TST
Empresas sustentam que a atividade apontada como insalubre não consta da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (NR-15).
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STJ: Transporte multimodal de unimodal são distintos para fins ação de cobrança
Na discussão, estava o prazo de prescrição para ajuizar a ação de quitação
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Empregado ao se aposentar não têm direito a manutenção do plano de saúde empresarial
Para o STJ, quando ex-funcionário se desligou da empresa, e um novo plano coletivo aos empregados fora contratado, não beneficia do antigo sistema
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Conheça os requisitos de validade da cláusula não concorrêncial para o ex-empregado
Em regra geral, a legalidade da cláusula contratual é para a defesa da propriedade intelectual da lei de direitos autorais
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TST: Empregador doméstico não é equiparado a empresa para fins do INSS
Fazenda deseja cobrar tributo de um acordo judicial em relação a trabalho doméstico sem vínculo de emprego
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TST proíbe empresa de noticiar “os motivos” da rescisão do contrato
Na defesa, a reclamada pretendia justificar as dispensas perante a sociedade, alegando as rescisões contratuais objetivavam o equilíbrio financeiro
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Penhora de bem da família, dado em garantia em favor do filho, é nula, julga STJ
A hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar
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Dispensa de licitação para compra de serviço ou produtos sem fins empresariais não fere Lei nº 8.666
Ministério Público ajuizou ação Civil Pública que a opção pelo convênio teria sido uma forma de burlar a legislação de licitações
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Transporte fácil a empregado que mora a mais de 60 Km não receberá horas de deslocamento
TST explica as hipóteses de condenação das chamadas “horas in itinere”
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TST não admite contrato de experiência em nova função de ex-empregado
A empresa alegou que não há lei que proíba a contratação por prazo determinado de empregado que já tenha trabalhado anteriormente na empresa
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Empresa com falência decretada não precisa quitar os débitos fiscais?
Em decisão inovadora, STJ explica a diferenciação entre os processo de cobrança dos fornecedores e das dívidas tributárias
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STJ: Mensalidade escolar incide juros do vencimento e não da intimação judicial
Julgamento explica que não ocorre a necessidade de citação ou interpelação judicial, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil
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Acionista terá ações subscritas no valor do bem incorporado
Para o STJ, as empresas de telefonia beneficiadas com a incorporação da estrutura financiada pelos promitentes assinantes devem retribuí-los com ações
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Soldador tem direito a receber insalubridade de 40%
Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho trata dos agentes agressivos à saúde
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Síndico não pode aplicar multa sem notificar o condômino infrator
STJ anula multa de R$ 9.540,00 fixada em assembleia diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário