Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Convenção coletiva não pode exigir CID nos atestados médicos, julga TST
O Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício de sua profissão
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Briga sobre os bens deixados por sócio falecido é na Vara Cível ou de Sucessões?
O procedimento de inventário possui rito bastante característico e, de certa forma, apresenta balizas normativas mais rígidas
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Registro do ponto pelo colega é motivo para justa causa
O Tribunal julgou válida a aplicação de justa causa a uma trabalhadora que faltou ao trabalho, e pediu a uma colega para registrar o seu ponto em seu lugar.
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Empregador não pode efetuar desconto pelo possível “sumiço” de mercadoria
No caso de culpa, para não aplicar de uma penalidade injusta deve o empregador conferir oportunidade de defesa
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TST: Empregado que deixa de abrir conta bancária não isenta patrão do pagamento
Na discussão, a empresa deveria pagar um percentual de 11% em conta poupança, porém o empregado nunca fez abertura da mesma
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Em audiência na justiça do trabalho, a parte que não depôs, deve se retirar obrigatoriamente?
O artigo 848 da CLT não disciplina o procedimento que o juiz deve obedecer no interrogatório da parte
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Vigilante que trabalha de baixo de linha de alta tensão deve receber periculosidade
No caso em discussão, um vigilante que ficava exposto ao risco diariamente, durante 90 minutos, durante as rondas
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Doação de pai para filho, em vida, deve ser levada a nova repartição no inventário
No caso, o autor da herança fez doação de todos os bens aos filhos, sendo que 11 meses após , nasceu mais um herdeiro, fruto de relacionamento extraconjungal
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Empresa não pode abrir conta bancária sem autorização do empregado
Trata da discussão em que empregado deve nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias
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STJ admite retificação do quadro de credores na recuperação judicial
Temos fases distintas e paralelas no âmbito da recuperação judicial: a fase de verificação e habilitação de créditos e a fase de apresentação e deliberação do plano
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TST autoriza descontar até 30% da remuneração dos pagamentos indevidos
O entendimento é que o desconto de 30% não prejudica o caráter e a capacidade alimentar do benefício
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Aluguel pago pela empresa é salário? TST esclarece
Trata da discussão se o pagamento dos aluguéis para locação era necessária para o empregado realizar suas atividades em outra localidade
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Mãe adotiva antes da guarda provisória tem direito a licença-maternidade?
Trata da discussão da estabilidade provisória de mãe adotante, demitida seis dias após iniciar processo de adoção de um recém-nascido
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É ilícito alterar o local de trabalho de vigilante por defeito da porta giratória
Danos morais foi discutido porque o mecanismo detector de metais da porta giratória obrigou o vigilante a trabalhar do lado de fora da agência
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Empregado com 5 anos de casa só pode ser demitido pelo Presidente da empresa?
Versa a presente discussão uma norma interna da empresa poderá “conceder estabilidade do cargo” no caso de colaborador com vários anos na empresa
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Trabalho sob sol acima de 25º recebe adicional de insalubridade
No caso em discussão, o perito apurou a temperatura de 26,2º, com termômetro de globo, no local de trabalho
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Não é possível isonomia salarial entre celetista e empregado público
A jurisprudência do TST, está consolidada na impossibilidade de reconhecimento da isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos
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TST: Total de empregados da folha é a base de cálculo para cota de deficiente
A discussão era para excluir os motoristas de ônibus, tendo em vista que os portadores de necessidades especiais não teriam condições para exercer tais funções