Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Fabricante de computadores não tem de depositar FGTS durante licença de vendedora
A doença que motivou o afastamento não estava relacionada ao trabalho
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Gerente de agência de correio com banco postal vai receber indenização após quatro assaltos
Para a 8ª Turma, a ECT é responsável pela segurança das agências
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Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o […]
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Mantida penhora de 30% do salário de devedor para pagar dívida trabalhista
Entendimento é de que o valor penhorado não representa prejuízo à subsistência do devedor.
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TST mantém bloqueio de previdência privada de gerente que desviou R$ 2 milhões
A medida é para ressarcir a empresa de parte do valor desviado
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Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor
Segundo o colegiado, a medida não será válida se ficar demonstrado que circunstâncias alheias à vontade do credor o impediram, à época do cancelamento, de levantar a ordem de pagamento.
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Potencial risco à saúde exige que consumidor seja informado sobre presença de bisfenol em produtos
Segundo o ministro, a própria Anvisa já reconheceu o potencial tóxico e lesivo da substância em embalagens e outros objetos que têm contato com alimentos, tanto que estabeleceu limites para sua utilização e a proibiu em produtos destinados à nutrição de bebês (como mamadeiras).
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STF: Medida provisória não revoga lei anterior, e sim suspende
Caso a medida provisória seja rejeitada, a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.
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Sócio não pode ser empregado, julga TST
No caso julgado, ficou demonstrado de que o Reclamante era sócio do sítio eletrônico de vendas.
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Cofins: exclusão do ICMS pelo STF não dá compensação automática
A vinculação da RFB à decisão do STF não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise.
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STF: inconstitucional exigir serviço gratuito para obter o CEBAS
Trata do Julgamento de ADI em que se declara a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.
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Nova CLT: Associação pode “pejotizar” os empregados da área da Saúde?
Trata da contratação médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas.
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TST: Quitação das férias no dia do início não dá pagamento em dobro
Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
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TST: instrutor de moto em autoescola deve receber periculosidade
Direito o adicional previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT.
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Certidão de antecedentes Criminais pode ser exigida na contratação?
Nos casos de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de responsabilidade.
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TST "não" concede estabilidade para gestante no término de contrato
O conceito de estabilidade diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador.
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TST: imagens das câmeras não são suficientes para caracterizar a “justa causa”
Trata da situação de um empregado dispensado por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado.
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TST manda indenizar empregado que trabalhou 7 anos em pé
O excesso de peso corporal e o ortostatismo (distúrbio causado por períodos prolongados de postura em pé), inerente à sua atividade.
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