Direito Empresarial > Decisão Judicial
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STJ obriga lojistas a incluir cláusula com multa pela não entrega de compras
Discussão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor da obrigação do fornecedor
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Site de busca não é responsável por falta de entrega de mercadoria
Decisão judicial discute se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao mecanismo de busca orientado ao comércio eletrônico
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STJ: oferecimento de bens à penhora ou depósito judicial impede o Decreto da falência
Interpretação com base no fundamento do o artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05.
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S/A: ilegalidade do direito de voto do administrador que teve a aprovação das contas suspensa
Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
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Consumidor tem 5 anos para pedir ressarcimento pelo furto de jóias dadas em penhor
STJ e o entendimento conforme prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor
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STJ autoriza não pagar comissão ao corretor de imóveis na desistência da compra
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel.
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Falta de citação dos vizinhos e seus cônjuges pode anular o processo de usucapião?
STJ delimita que deve ser comprovado o prejuízo sofrido por algum desses vizinhos quanto aos limites territoriais do imóvel
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O exercício da profissão de locutor é de forma autônoma e não como empregado
No processo ficou provado a efetiva liberdade negocial e trabalhava “em condições de patente superioridade econômica e social”
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TST autoriza extinguir gratificação paga por mais de 10 anos
Trata da incorporação decenal apenas não é devida quando o retorno ao cargo sem gratificação se dá por justo motivo
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Aposentadoria especial acarreta extinção do contrato de trabalho
Discussão sobre a preservação da integridade do empregado da atividade insalubre
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Gestante reintegrada pode ser transferida de turno de trabalho? TST responde
Uma atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e, após a readmissão, transferida para o horário noturno
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Débitos de contrato obrigacionais entre empresas tem prazo de 3 anos para cobrança
Aplicação do prazo prescrito no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil
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TST volta reconhecer estabilidade no emprego da adolescente aprendiz gestante
Discussão que a proteção a gestante não estabeleceu distinção entre contratos a prazo determinado ou indeterminado.
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Pagamento do tributo sonegado em qualquer época, evita a prisão dos sócios
STJ muda o entendimento do adimplemento poderia se dar tanto antes como depois do recebimento da denúncia
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TST: Técnico de manutenção da rede elétrica deve receber adicional de periculosidade
Empregado que trabalhava em contato permanente com rede energizada, sujeito a risco de choque elétrico.
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Radialista que exercia mais duas funções deve receber adicional, julga TST
Jurisprudência faz interpretação do artigo 13 da Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão
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Morte após cirurgia bariátrica é considerada acidente e deve ser coberta pelo seguro de vida
Trata da discussão no STJ sobre a distinção entre a classificação da morte, se natural ou acidental
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Quais os proprietários rurais obrigados apresentar D ITR
Conheça os requisitos para o não pagamento do ITR de conjunto de imóveis rurais