Direito Empresarial > Decisão Judicial
-
TST explica se o empregado deve comprovar a “Declaração de pobreza”
A Reforma Trabalhista introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, sobre a comprovação da insuficiência de recursos.
-
STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais
Discussão sobre a Lei 6.015/73, na redação dada pela Lei 13.484/17.
-
STJ decide que testamento particular pode ser aberto por 2 testemunhas
Discussão sobre a invalidação do testamento particular por não ter sido lido a uma terceira testemunha.
-
TST: gratificação “quebra de caixa” não incorpora ao salário
É paga em razão de circunstâncias específicas e pode ser suprimida quando desaparece a circunstância ou o fato que determinava
-
Conheça 5 situações práticas de indisciplina do empregado que não autorizam “justa causa”
Há casos em que a dispensa por justa causa foi revertida pela Justiça do Trabalho e obrigou o empregador a pagar novas verbas rescisórias.
-
Serviços de autônomo em Campanha Eleitoral prescreve em 5 anos
O artigo 206, parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais a receber honorários
-
Sociedade Estrangeira pode utilizar Detector de Mentiras na seleção de empregados?
Debate sobre o propósito único de verificar os requisitos necessários para desempenhar a função de agente de proteção em companhia aérea.
-
Respeite seu local de trabalho: fofocas e intrigas podem dar justa causa
Diante da vida privada, a honra e a intimidade, tanto os patrões com os empregado devem evitar os disse-me-disse
-
Acordo judicial pode ser quitado em cheque e no último dia do prazo, julga TST
Na decisão, o tribunal justificou que não haver previsão de pagamento em espécie, não houve prejuízo efetivo ao empregado
-
Afinal, uso do WhatsApp no horário de trabalho é falta grave?
Além de levar à redução da carga horária, o uso demasiado do celular tira a atenção e, consequentemente, reduz os reflexos do trabalhador
-
Corretor de imóvel passou a ajudar Receita a identificar suas comissões
Receita passou a exigir que médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados e outros profissionais liberais informem o CPF de cada cliente no recibo
-
Empregado que não apresenta atestado de vacinação do filho não recebe salário-família.
Pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho e, anualmente, do atestado de vacinação obrigatória.
-
STF proíbe doação oculta aos candidatos e partidos políticos
Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015. Com isso as doações passam a ser mais controladas.
-
TST esclarece polêmica sobre colocação de câmeras em vestiários
Discussão sobre as provas no processo de violação à imagem ou honra do empregado
-
TST: não cumprimento do intervalo intrajornada não justifica rescisão indireta de contrato
Nem todo descumprido obrigações contratuais, o motivo não é suficientemente grave para justificar a rescisão indireta
-
TST: Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pj-e
A publicação da decisão no Diário Eletrônico "substitui qualquer outro meio e publicação oficial"
-
Importação de mercadoria sem registro contábil e fiscal dá pena de perdimento
Trata da discussão se a ilicitude de importar pode ser fato gerador do imposto de importação.
-
Na desistência da compra quem paga os custos da devolução da mercadoria?
STJ define que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda
Página 3 de 20«12345...1020...»Última »