Direito Empresarial > Decisão Judicial
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TST determina que não existe relação de emprego entre pastor e a Igreja
A natureza da prestação dos serviços decorria da vocação religiosa e visava à propagação da fé”.
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FGTS: autorizada a quitação dos débitos com redução de multa e juros
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa.
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ICMS/ST: é crime de apropriação indébita e não sonegação, a falta de recolhimento
O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
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Exportação de serviços não é tributado? Receita responde
O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço.
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Todos têm direito ao salário-família e não só de baixa renda, julga STF
Direito para os que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998.
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IRRF: indenização mensal por acidente de trabalho é isento, diz TST
Não incide Imposto de Renda sobre as indenizações por acidente de trabalho, e a pensão mensal diz respeito à incapacidade laborativa que tem essa origem.
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Supremo legaliza o funcionamento dos Centros Acadêmicos nas Faculdades
Discussão sobre livre criação dos diretórios e dos centros acadêmicos, bem como sua auto-organização, em respeito à liberdade de associação.
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TST: correto trânsito entre as áreas “sujo” e “limpo” até barreira sanitária
Procedimento denominado barreira sanitária, obrigatório nas indústrias de alimentos com alto controle.
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STJ considera válido testamento só com assinatura digital
Discussão sobre a relativização de apenas algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil e somente em determinadas hipóteses.
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Contaminação por doença infecciosa é acidente do trabalho, diz TST
Empresas alegaram que a contaminação não deve ser considerada acidente do trabalho, uma vez que o trabalhador poderia ter contraído a doença fora do ambiente laboral.
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STJ explica quando o bem de família será penhorado para quitar dívidas do IPTU
Correta interpretação da regra do inciso IV do artigo 3º da Lei 8.009/90.
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STJ: ação de despejo não precisa constar o nome de todos os herdeiros
Discussão sobre o artigo 2º da Lei de Locações, sobre os múltiplos locadores ou os múltiplos locatários de um imóvel
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Supremo restringe a prisão imediata após 2ª instância
A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos da prisão cautelar ou da prisão em flagrante.
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Quem trabalha em pé na seleção de produto tem 10 minutos de pausa
Pausas nas atividades que exijam sobrecarga muscular ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores.
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Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: empresa ou INSS paga os salários?
A lei não determinou a quem cabe o ônus do afastamento – se seria responsabilidade do empregador ou do INSS.
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Técnico em Radiologia somente com diploma de 360 horas aulas
Exercício profissional nas áreas de Radioterapia ou Medicina Nuclear.
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INPI: marcas idênticas no mesmo segmento de mercado - vale quem 1º registrou
A propriedade da marca é adquirida a partir da expedição válida de seu registro.
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Verbas rescisórias do aprendiz são pagas pela empresa ou pelo Convênio? TST responde
Discussão sobre responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, empresa estatal.
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