Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Supremo obriga que a doação eleitoral seja identificada
Doações ocultas retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral.
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Agência de turismo deve indenizar o cliente pelo cancelamento do vôo? STJ esclarece
Tribunal define a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa.
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Código Civil autoriza aplicar multa de até 5 vezes o valor do condomínio
As condutas antissociais e o devedor reiterado de taxas de condomínio poderá ser sofrer várias penalidades.
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Inadimplência do contrato com reserva de domínio, autoriza vendedor manter a posse do bem
STJ decide o vendedor pretender a recuperação da posse direta do bem, ante o inadimplemento do comprador.
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Veja os pressupostos que os anúncios de final de ano não seja uma propaganda enganosa
No caso o STJ julgou procedente o pedido para condenar a empresa à obrigação de informar, em todas as publicidades veiculadas na TV.
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STJ valida cláusula de arbitragem em acordo de acionista
Trata da discussão se a cláusula arbitral passível de execução forçada tem como pressuposto a pactuação em caráter compulsório.
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Aluguel em atraso incide multa sobre o valor com desconto ou valor cheio? STJ esclarece
Trata da discussão de o pagamento em atraso as penalidades será sobre o valor contratual ou valor do aluguel com desconto.
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Dentista contratado como “PJ”, mas que pedia permissão para se ausentar é empregado, julga TST
No processo ficou comprovado que horários eram pré-determinados, e que tinha de pedir autorização para se ausentar ou sair entre um atendimento.
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Inatividade da empresa sem baixa não autoriza cobrança tributária dos sócios
A ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, hoje é a melhor interpretação do art. 50 Código Civil
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Imunidade tributária não dispensa a emissão da nota, decide Supremo
Trata do julgamento da imunidade dos Correios e Telégrafos sobre o não pagamento do ISSQN no Distrito Federal.
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Gerente que retira mercadoria da loja sem pagar pode ser dispensada com justa causa?
No caso em julgamento, um grande rede loja demitiu por falta de confiança empregado comprou mercadoria da loja sem efetuar pagamento no prazo estipulado no regulamento de empresa.
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Mensagem via SMS é meio de prova na Justiça do Trabalho, julga TST
No caso, o empregado transcreveu o conteúdo das mensagens recebidas e registrou em cartório.
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Ascensorista de elevador em hospital deve receber insalubridade?
Empregado alegou que a exposição a agentes biológicos nocivos fazia parte de sua rotina de trabalho.
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Pedido de indenização por acidente do trabalho com menor não tem prazo de prescrição
TST afastou a prescrição com base no artigo 402 da CLT, que conceitua o menor trabalhador.
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TST responsabiliza empresa por acidente de empregado que usava patins
Ao se deslocar de patins pelo interior da loja onde trabalhava, a empregada se desequilibrou e caiu.
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Uso do Facebook no horário de trabalho dá justa causa
Na decisão, o Juiz destacou que o acesso ao facebook não determina a gravidade, mas o fato de ter se negado a trabalhar durante a jornada.
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Assalto no local de serviço é considerado acidente do trabalho? Veja decisão TST
No caso em discussão, durante a ação dos assaltantes, o empregado foi atingido por um tiro no braço.
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Multa abusiva de 100% do valor do contrato não pode ser anulada e sim reduzida, julga STJ
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula.