Direito Empresarial > Decisão Judicial
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STJ: Afinal saldo do FGTS deve ser partilhado na separação?
Trata de valores sacados por ambos os cônjuges durante o casamento, de forma proporcional aos depósitos.
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Consumidor não é obrigado a utilizar cláusula arbitral, julga STJ
Ainda que prevista no contrato, não é poder ser exigido a solução da controvérsia em Tribunal arbitral.
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Licença-maternidade não pode ser distinta entre gestante e adotante
STF enfrenta a discussão da plena igualdade entre os filhos estabelecida no artigo 227 da CF.
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Distúrbio bipolar afeta o discernimento e anula o pedido de demissão?
TST enfrenta a questão sobre o estado médico do empregado antes de ser encaminhado ao INSS.
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STJ autoriza bancos a cobrarem tarifa de cadastro
Trata da discussão dos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007.
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Supremo nega restrição a propagada devido o teor alcoólico das bebidas
Trata da discussão sobre a publicidade das bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus gay lussac
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Fisco não autoriza substituto tributário voluntário para farinha de trigo
Trata da retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações internas.
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TST esclarece a polêmica das horas extras de advogado com dedicação exclusiva
No caso, o empregado foi contratado em regime de dedicação exclusiva, com jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei 8.906/94.
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INSS: Valor da pensão por morte deve observar a legislação da época do óbito
Foi negado o pedido com o argumento de que, no tempo o cônjuge do sexo masculino não era dependente.
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ICMS/ST: Liminar concedida ao sindicato não impede auto de infração
O atacadista como substituto tributário, tem a obrigação de apurar e reter o ICMS devido pelo varejista
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STJ isenta produtor rural de pagar salário-educação sobre folha de pagamento
INSS exigia a contribuição devido o CNPJ do produtor o caracteriza como empresário.
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Exclusão do sócio minoritário é pelo capital votante e não participação na reunião
Pelo o art. 1.085 do CC, o sócio minoritário pode ser excluído da sociedade limitada.
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Em quais situações o sócio pode ser excluído da Sociedade Limitada?
Além da previsão no Código Civil, hoje tem sólida construção na doutrinária e jurisprudencial.
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STJ concede usucapião de imóvel financiado
A discussão se a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, pois foi avaliado e vistoriado.
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Para evitar dispensa discriminatória empresa deve provar queda nas vendas
Empregado pediu danos morais porque fora dispensado após reunião no sindicato.
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TJDFT proíbe negociação de crédito tributário
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
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Transformar Sociedade Simples em Empresária na Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
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Afinal, adicional de insalubridade é pelo salário mínimo ou salário da categoria?
TST mantém o entendimento que a Súmula Vinculante 4 – STF não declarou inconstitucional o art. 192 da CLT.