Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Minutos gastos no café da manhã não é hora extra
O benefício gratuito fornecido pelo empregador, facultativo, não pode ser considerado tempo à sua disposição.
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Prescrição de cheque pós-datado conta da data de emissão ou data “ajustada”?
A convenção em contrato para a apresentação dos cheques em data futura, devendo prevalecer a data escrita nas cártulas, 25.3.2009 (fl. 101), de sorte que a execução ajuizada em 9.12.2009 é serôdia.
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STJ autoriza cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel
Trata da discussão se é ilegal ou abusiva a cláusula de contrato de venda de imóvel em construção.
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Batida em carro oficial, Fazenda tem 5 anos para pedir ressarcimento
O fundamento da prescrição é a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade.
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Morador de condomínio irregular é obrigado a pagar IPTU? STJ esclarece
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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STJ: Serviço de cartão de crédito deve atender pelo 0800 e não cobrar ligações
Em todo país o canal de atendimento ao consumidor deve ser gratuito e não utilizar telefones 4000.
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Pedido de demissão com a “marca X” na assinatura é considerado fraude
Durante o processo ficou comprovado que no pedido de demissão a carta foi redigida pela empresa.
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STJ livra pessoa física de tributação quando for para uso próprio
O consumidor também não sofrerá a cobrança, segundo entendimento da corte, em razão do princípio da não cumulatividade do IPI, como base o artigo nº 49 do Código Tributário Nacional.
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Vendedor de porta a porta não é empregado, julga TST
Trata de discussão sobre a admissão de "executiva de vendas", sem anotação na CTPS.
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Menor não pode pedir demissão sem consentimento dos pais?
Há nulidade do pedido de demissão quando este se dá sem a assistência do(a) representante legal.
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Qual o juízo para mover ação de despejo contra empresa em recuperação judicial?
A Lei 11.101/2005, em regra, aplica-se apenas aos credores de quantia líquida.
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STJ põe fim a discussão do INSS sobre vale transporte em dinheiro
Pacificou o entendimento com base na orientação firmada pelo STF nos autos do RE 478.410/SP.
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STJ autoriza troca do regime parcial para separação total de bens
Existe hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que prevalece a autonomia da vontade dos nubentes.
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Diferença de produtos no estoque não é motivo para justa causa, julga TST
A alegação da empresa de que a falta do produto teria gravidade suficiente para caracterizar a justa causa.
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TST: Demissão por justa causa, revertida pelo empregado, não dá direito a indenização
Na reclamação trabalhista, o empregado questionou o motivo da dispensa e o fato de só ter sido demitido dois meses depois da data em que entregou o documento à empresa.
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Usucapião de imóvel começa a contar a partir da primeira posse
É um direito à propriedade de um imóvel que não depende da relação jurídica, como um contrato, acerto verbal ou acordo
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Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica
Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
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Pessoa jurídica têm justiça gratuita se apresentar Balanço com prejuízo, julga STJ
A tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, já foi superada.